TCE condena Instituto Sollus a devolver mais de R$ 20 milhões à Prefeitura de São Sebastião



Postado em: 10/02/2014


Foto: Luciano Vieira/PMSS

São Sebastião-10/02/2014 - O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de sua Primeira Câmara, votou pela irregularidade do termo de parceria firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e o Instituto Sollus, para gestão de unidades de saúde no município. Dessa forma, o Sollus terá de devolver mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos e o prefeito Ernane Primazzi foi multado em 500 Ufesp´s (cerca de R$ 10 mil).
 A relatora da matéria, conselheira Cristiana de Castro Moraes, ao levar em conta o princípio da acessoriedade, também considerou irregulares os termos aditivos ajustados ao ajuste firmado. O Termo de Parceria, firmado com dispensa de licitação, com vistas à gestão operacional do Hospital das Clínicas de São Sebastião, Pronto Socorro Central e Pronto Atendimento de Boiçucanga, apresentou, segundo a relatora, diversas falhas que comprometeram a instituição junto ao TCE.
Dentre as impropriedades apontadas no voto, estão a ausência de lei autorizadora específica, consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal; incorreta previsão de contabilização das transferências financeiras; ausência de realização do concurso de projetos. Sobre a dispensa de licitação, a relatora destacou que ‘a ação é vedada na escolha de parceiros para o SUS, no que se refere à compra de material ou subcontratação, mas que tal vedação não alcança os casos de entidades sem fins lucrativos’.
A relatora condenou a entidade a devolver a totalidade dos recursos municipais recebidos nos exercícios de 2009 e 2010 – um total de 20.555.744,55 - à Prefeitura, devidamente corrigida e, enquanto não regularizada sua situação perante o TCE, fica impedida de receber novos repasses do poder público.
Em seu voto, ela cita que a própria Comissão de Acompanhamento de Contas apresentou ao COMUS parecer desfavorável em relação ao exercício de 2009 e, no que diz respeito ao exercício de 2010, não consta nem mesmo a emissão de parecer conclusivo emitido pelo órgão concedente. E que “os recursos repassados no exercício de 2009, o pagamento de taxas de administração, no importe de R$ 850.000,00, contraria a pacífica jurisprudência desta Casa, que a cobrança de taxa de administração de 15%, configura ganho econômico por parte da beneficiária, o que descaracteriza a natureza do convênio”.
Cristiana Moraes cita o próprio fato da rescisão do termo de parceria: “Verifico, portanto, que foram tão graves as obscuridades destes autos, que geraram, inclusive, a rescisão do Termo de Parceria em 11/05/2010, em face do inadequado cumprimento dos serviços pactuados com a OSCIP. Pelo exposto, não vislumbro outra alternativa, senão a de votar pela irregularidade do Termo de Parceria e seu Termo Aditivo. Voto, também, pela irregularidade das prestações de contas dos recursos oriundos de fontes municipais, repassados por intermédio do aludido Termo de Parceria, durante os exercícios de 2009 e 2010, concedendo ao Prefeito Municipal de São Sebastião o prazo de 60 dias para que informe a esta Casa as providências adotadas face à decisão em tela, inclusive apuração de responsabilidades e imputação das sanções cabíveis”.
 
Sobre a condenação do Instituto Sollus, a relatora pede ainda a “devolução da totalidade dos recursos municipais recebidos nos exercícios de 2009 2010l, acrescidos de correção monetária até a data do efetivo pagamento, ficando a Entidade impedida de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não regularizada sua situação perante este Tribunal. Aplico, por fim, ao Prefeito Municipal, Sr. Ernane Bilotte Primazzi, a multa de 500 (quinhentas) UFESPs, considerando o valor do Termo de Parceria; os danos causados ao erário e a violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade”.
A cópia da decisão será encaminhada ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.
Prefeitura
Na defesa que consta no processo, a Prefeitura alega que, em relação à ausência de concurso de projetos, “não se pode confundir o Termo de Parceria em exame com um contrato normalmente firmado com órgão estatal, que requer um procedimento licitatório”. Ao contrário, defende que, num termo de parceria, existem interesses comuns, eis que se trata de um acordo de cooperação entre as partes e que, “no presente caso, as ações de saúde foram realizadas em caráter complementar à atuação do Estado, com o objeto primordial de aprimorar as necessidades da sociedade, atendo-se exclusivamente aos interesses públicos”.
 A Prefeitura alegou ainda que a dispensa de licitação é vedada na escolha de parceiros para o SUS, no que se refere à compra de material ou subcontratação, mas que tal vedação não alcança os casos de entidades sem fins lucrativos. “Os programas desenvolvidos pelo Instituto Sollus não tiveram como objetivo a substituição da obrigação estatal, mas de auxílio, harmonizando-se com a programação originária da competência do poder público, atuando com este em caráter de complementariedade, sem tornar-se titular”.
 Sobre a ausência de processo licitatório, a municipalidade alegou que isso ocorreu devido ao caráter peculiar da matéria e que foram atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis, com a busca pelo atendimento ao princípio da probidade administrativa, com honestidade, boa-fé e moralidade. 

Questionada pelo RADAR LITORAL, a assessoria de imprensa da Prefeitura informa que a Administração aguarda a notificação oficial para análise do processo. 

 



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