CMC
Postado em: 04/07/2022
A Câmara Municipal de Caraguatatuba fechou o 1º semestre de 2022 com mais de 200 proposituras aprovadas, conforme balanço divulgado nesta segunda-feira (4/7). O Legislativo entrou em recesso parlamentar no dia 1º de julho e as sessões voltam no dia 2 de agosto.
Os dados são referentes ao período de fevereiro a junho quando foram realizadas 22 sessões ordinárias. Ao todo foram 35 projetos entre projetos de lei, de resolução, de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) e decretos legislativos. (Confira relação abaixo). Foram ainda 38 moções, entre congratulações, repúdio e pesar, 125 requerimentos e diversas indicações.
Relação dos principais Projetos aprovados no primeiro semestre de 2022
Lei nº 2.604/22 – Autor: Baduca Filho
– Dispõe sobre a proibição da nomeação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência contra a mulher.
LEI Nº 26.02/22/21 – Autor: Baduca Filho
– Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 2612/22 – Autor: Cristian Bota
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas e da proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, públicos ou privados no município de Caraguatatuba.
LEI 2.611/22 – Autor: Dé Construtor
– Institui o "Dia dos Profissionais Socorristas e dos Emergencistas", e dá outras providências
LEI Nº 2.609/22 – Autor: Jair Silva
- Dispõe sobre a criação de pontos de embarques e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos.
LEI Nº 2610/22 – Autor: Jair Silva
– Autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública a Associação Acolhimento Fraterno Caiçara.
LEI Nº 2.616/22 – Autor: Jair Silva
– Institui a Semana do Fandango Caiçara e dá outras providências.
LEI Nº 2617/22 – Autor: Tato Aguilar
– Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem agentes de segurança privada juntos aos terminais de caixas eletrônicos, e dá outras providências.
LEI Nº 2608/22 – Autor: Tato Aguilar
– Denomina de "Auracy Mansano" a rampa leste de voo livre localizada no Morro Santo Antonio
LEI Nº 2614/22 – Autor: Tato Aguilar
- Dispõe sobre a proibição do comércio de veículos automotores em logradouros públicos e dá outras providências.
LEI Nº 2615/22 – Autora: Vera Morais
– Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir kits de higiene nas cestas básicas distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/22 – Autor: Tato Aguilar
– Institui a Galeria "08 de Março" na Câmara Municipal de Caraguatatuba-SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002/2022– Autor: Marcos Kinkas
–Dispõe sobre a criação da Comissão de Assuntos Relevantes destinada a elaboração de estudos relevantes a políticas públicas destinada à saúde animal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/22 – Autor: Gil Oliveira
– Constitui Comissão de Assuntos Relevantes destinada à elaboração de estudos e tomada de posição da Câmara Municipal em relação a implantação do Sistema Cicloviário do Município.
LEI Nº 2598/22 – Autor: Poder Executivo
- Dispõe sobre a instituição e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências
LEI Nº 2606/22 – Autor: Poder Executivo
– Altera a redação do art.4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.548, de fevereiro de 2008,que cria o Banco Municipal de Alimentos de Caraguatatuba e dá outras providências.
