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Câmara de Caraguá promove audiências públicas nesta quarta e quinta sobre Serviço de Assistência Jurídica



Postado em: 22/06/2022


A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nesta quarta (22/6) e quinta (23/6), às 17h, audiências públicas com o objetivo de apresentar e debater o projeto de Lei Complementar nº 02/22. de autoria da prefeitura. O projeto disciplina o serviço de assistência jurídica destinado a atender pessoas de baixa renda no município. 

De acordo com o projeto, a proposta é criar um serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições da Defensoria Pública à população com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos federais. 

As audiências públicas são abertas à participação da população que poderá comparecer presencialmente na sede da Câmara Municipal de Caraguatatuba (Av. Frei Pacífico Wagner, 830), ou acompanhar os trabalhos de maneira virtual com a transmissão, ao vivo, no site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) ou no canal do Youtube (@CâmaraCaraguatatuba).



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