Luciano Vieira/CMSS
Postado em: 15/12/2021
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou em 2ª votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 92/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022. O projeto de lei estima a receita e fixa a despesa. O orçamento do município é estimado em R$ 1 bilhão.
De acordo com a Câmara, na Lei Orçamentária Anual (LOA) constam o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos poderes do município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O projeto estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano no valor de R$ 1.220.740.000,00. Conforme o total geral do orçamento, para a Prefeitura a estimativa é de R$ 1.007.813.200,00 e R$ 25.055.000,00 para a Câmara Municipal.
Do total, são estimados R$ 120.629.000,00 ao Instituto de Previdência do Município, além de R$ 12.810.000,00 para a Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião e R$ 54.432.800,00 destinados para a Fundação de Saúde Pública.
O artigo 7º prevê que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares de até 30% da despesa total fixada no artigo 3º, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 2823/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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