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Com 34 emendas impositivas, orçamento de R$ 850 milhões para Ilhabela em 2022 é aprovado em primeira votação na Câmara



Postado em: 24/11/2021


A Câmara de Ilhabela aprovou em sessão ordinária, na última terça-feira (23/11), em primeira votação, o projeto de lei 69/2021 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2022 e trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Foram 34 emendas impositivas inseridas no projeto.

Durante a sessão também foram aprovados outros dois projetos, que tratam do Plano Plurianual e que modifica Lei Municipal que dispõe sobre a Semana da Música de Ilhabela. Na mesma noite, em extraordinária, os vereadores ainda aprovaram uma proposta que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 no município e um projeto de Resolução que revoga a limitação de público durante as Sessões Plenárias, Audiências e Reuniões Públicas.

A LOA estima R$850 milhões para o próximo ano, com destaque para R$ 194,3 milhões para a Saúde e R$ 171,7 milhões para a Educação, inicialmente previsto. A proposta foi aprovada com texto da redação final, com a inclusão de 43 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 34 impositivas e nove modificativas, relacionadas a diversos segmentos, entre eles saúde, obras, esporte, infraestrutura urbana, inclusão social e meio ambiente.

As emendas parlamentares individuais impositivas são créditos adicionais, provenientes de recursos próprios, previstos na LOA e correspondem a 1,2% da Receita Corrente Líquida, cerca de R$9,5 milhões. O total da reserva de contingência para as emendas do Legislativo foi dividido, igualmente, entre os pares, permitindo que cada um indicasse onde esses recursos precisam ser aplicados, sendo que 50% do montante foram destinados à saúde.

Já as emendas modificativas propõem o remanejamento de recursos referentes a programas e ações do Executivo para a inclusão de novas ações e atividades. De modo que os vereadores devem, obrigatoriamente, indicar a respectiva dedução do recurso de outra despesa, já existente na LOA. Além do remanejamento das verbas, algumas das modificativas propõem alterações no texto original do projeto.

Também foi aprovado em primeira votação, o PL 39/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ilhabela para o período de 2022 a 2025 (PPA). A propositura estabelece o PPA no qual são definidas as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A estimativa da receita para os exercícios de 2022 a 2025 será de pouco mais de R$ 3 bilhões.

Os PLs 39/2021 e 69/2021 terão sua segunda e última votação na próxima sessão, no dia 30 de novembro.



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