Projeto para ampliar transparência nas contratações por carta convite é aprovado na Câmara de Ilhabela



Postado em: 17/11/2021


O projeto de lei 79/2021, de autoria do vereador Felipe Gomes (Republicanos) foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ilhabela, na última terça-feira (16/11). A propositura estende ao Poder Legislativo e às entidades da administração indireta, as obrigações da Lei 1.410/2020, para garantir transparência nas contratações pela modalidade Carta Convite quando houver dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A lei contemplava apenas a Prefeitura, mas com a alteração, a Câmara e as entidades da administração indireta também deverão divulgar no Portal de Transparência, em local próprio, todos os instrumentos convocatórios ou editais, e respectivos contratos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data da apresentação das propostas. “Por se tratar de recursos públicos, o planejamento deve ser ato balizador dos projetos em todas as esferas, dessa forma, entendemos que o prazo de 15 dias para publicação de editais é o mínimo esperado de uma administração comprometida com a sustentabilidade dos cofres públicos e com os princípios constitucionais”, destacou o parlamentar. 

Na justificativa do projeto, o vereador ainda destaca que o princípio da transparência também está implícito nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030. Outro ponto levantado pelo projeto diz respeito ao princípio constitucional da publicidade oficial dos atos administrativos que se configura no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, possibilitando ampla concorrência no certame.



Últimas Notícias