CMI
Postado em: 23/06/2021
A Câmara de Ilhabela aprovou, na noite de terça-feira (22/6), dois projetos de lei de autoria de vereadores. Um dos projetos, proposto pela presidente da Câmara, Diana Matarazzo, trata de políticas para enfrentamento à violência contra a mulher. Já o projeto do vereador Edilson dos Santos prevê isenção de IPTU para portadores de doenças graves, que são elencadas na proposta.
Conforme o projeto do vereador Edilson dos Santos, estão elencadas como doenças graves: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose).
Já no projeto apresentado pela presidente da Câmara, entende-se como violência contra as mulheres, qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher no âmbito privado ou público. De acordo com a proposta, o enfrentamento deve ser entendido como a atuação articulada entre os diversos serviços municipais existentes, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a conquista e a efetivação de direitos às mulheres, a responsabilização, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores e a assistência. Com uma rede de atendimento nas áreas da saúde, assistência social e judiciária e composta por serviços especializados.
LDO
Em primeira votação, também foi aprovado o PL 40/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022. A proposta estima em R$ 723 milhões a receita para o ano que vem. Vale ressaltar que para esta propositura é necessária duas votações.
De acordo com a Câmara Municipal, a restrição de público nas sessões plenárias continuam e o morador pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook, Youtube ou no site oficial do Legislativo www.camarailhabela.sp.gov.br.
*matéria atualizada às 10h30 desta quarta-feira (23/6)
