Postado em: 04/05/2021
A presidente da Câmara de Ilhabela, vereadora Diana Matarazzo, apresentou um projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra Mulheres. O PL 35/2021 tem como objetivo prevenir e combater a violência contra mulheres; dar assistência às vítimas de violência; e garantir os direitos das mulheres em situação de violência.
Entende-se como violência contra as mulheres, qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher no âmbito privado ou público. De acordo com a proposta, o enfrentamento deve ser entendido como a atuação articulada entre os diversos serviços municipais existentes, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a conquista e a efetivação de direitos às mulheres, a responsabilização, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores e a assistência. Com uma rede de atendimento nas áreas da saúde, assistência social e judiciária e composta por serviços especializados.
A propositura estabelece quatro eixos de ações e articulações de políticas públicas que devem orientar a ação governamental. São eles: prevenção, com ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas; combate com ações punitivas e de reeducação e cumprimento da Lei Maria da Penha; assistência, com fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes públicos; e garantia de direitos, com cumprimento da legislação nacional e internacional e iniciativas para valorização da mulher.
Os eixos estabelecidos visam garantir a divulgação, realização e aplicabilidade da Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência; o atendimento às mulheres em situação de violência com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos serviços da rede de atendimento; a inserção em programas sociais de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos; a criação de sistema municipal de dados sobre violência contra a mulher para construção de indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração; e a criação de grupos reflexivos com homens autores de violência, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço Social, da Psicologia e do Direito.
A autora da proposta ressaltou que a violência contra a mulher é compreendida como violência de gênero e representa um instrumento de submissão, subordinação e de dominação e controle do homem sobre a mulher. Revestida de várias formas, além de causar sequelas físicas e psicológicas nas vítimas e, muitas vezes, até a morte, também gera danos e consequências na família, especialmente nos filhos, assim como em toda sociedade, como aumento das despesas médicas, perda da produtividade, além de outros graves problemas sociais. Ainda segundo Diana, é de conhecimento a importância da Lei Maria da Penha e das boas leis brasileiras que tratam da violência de gênero, mas o número de mulheres agredidas e mortas ainda é muito elevado no Brasil, não sendo diferente em Ilhabela.
E para interromper esse movimento crescente de violência contra as mulheres a realização de políticas públicas de prevenção da violência contra a mulher e não apenas de punição dos agressores é fundamental. “O desenvolvimento da política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres é necessário e urgente para proteger as mulheres de Ilhabela que se encontram envolvidas em situações de violência. E para a formulação dessa política municipal apresento diretrizes nesse Projeto de Lei, relevantes no processo de formulação e implementação de medidas para alcance da prevenção e combate à violência contra mulher”, finalizou a Vereadora Diana Matarazzo.
Após apresentação da proposta, o PL 35/2021 foi encaminhado para as Comissões e passa a tramitar no Legislativo, aguardando pareceres para entrar para votação dos pares.
