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Câmara obtém suspensão de liminar e mantém corte de pagamentos de “supersalários”



Postado em: 10/09/2015


A Câmara de São Sebastião conseguiu, nesta quinta-feira (10/9), a derrubada da liminar concedida no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em um agravo de instrumento impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de São Sebastião, que impedia qualquer corte nos salários dos servidores da Câmara, mesmo com as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em seu despacho, o relator Rubens Rihl salienta que “ante os documentos juntados pela Câmara Municipal de São Sebastião, evidenciando o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, revogo a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal”.

Em maio deste ano, durante entrevista coletiva, o presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Luiz Antônio Santana Barroso, o Coringa (PSD), anunciou a redução em 50% dos cargos comissionados e o corte de “supersalários” de alguns servidores, atendendo recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Na ocasião, Coringa disse que a Câmara estava gastando com folha de pagamento mais do que o limite de 70% da receita determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na entrevista, opresidente da Câmara abordou a questão de “supersalários” de alguns servidores, que devido a incorporações e outros benefícios, receberiam entre R$ 14 mil e R$ 40 mil.

O TCE, devido a supostas irregularidades, encaminhou “severa advertência” para que o Legislativo cesse tais pagamentos. Coringa disse, na ocasião, que já determinou que fossem feitas as alterações salarias para atender a recomendação do Tribunal. Segundo ele, cada caso será analisado individualmente e não é possível precisar ainda quantos servidores serão atingidos e qual será a redução da folha.

A recomendação

O relatório do TCE sobre as contas de 2012, assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa, no que diz respeito aos salários, considerou irregular a edição de resoluções para conceder benefícios aos servidores, alguns em desacordo com a Lei Complementar 146/11, que criou o Estatuto do Servidor.

O estatuto prevê a incorporação salarial de 10% da diferença entre o cargo de origem do servidor e o eventual cargo comissionado. A resolução prevê o pagamento de 10% do valor do salário do cargo em comissão. Há também “incorporações retroativas”, ou seja, o servidor, após ser efetivado, incorpora benefícios relativos ao período em que ocupou um cargo comissionado anterior, quando não era concursado. O Ministério Público abriu um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades e as responsabilidades.

Sindserv

No mês passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv), o agravo de instrumento que impedia qualquer corte nos salários dos servidores da Câmara por conta de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Agora, a Câmara conseguiu a derrubada desta liminar.



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