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Justiça de São Sebastião concede liminar para exoneração de comissionados; Prefeitura vai recorrer



Postado em: 26/06/2018


O juiz da 1ª Vara Cível de São Sebastião, André Quintela Alves Rodrigues, concedeu liminar em duas ações de improbidade administrativa contra o prefeito Felipe Augusto, propostas pelo Ministério Público, que questionam cargos e gratificações pela Prefeitura.

O juiz concedeu liminar dando prazo de 60 dias para o prefeito Felipe Augusto exonerar e/ou abster-se de nomear servidores públicos não concursados para os cargos de assessor de gestão, assessor de apoio operacional, chefe de secretaria e assessor de gabinete.

A decisão também dá um prazo de 60 dias para a Prefeitura não conceder gratificações a servidores comissionados.

As ações

Nas ações, o Ministério Público alegou que o prefeito teria praticado atos de improbidade para burlar decisões do Tribunal de Justiça que declararam inconstitucionais leis que criaram cargos comissionados sem funções de comissão, direção e assessoramento, “A Lei Complementar n° 223/2017 visava a criação inicial de 189 cargos em comissão, sem estabelecer ou dirimir suas atribuições de formas precisas, apontando competências administrativas genéricas, próprias de cargos públicos”.

O MP cita ainda que foram ignoradas as recomendações com a aprovação de 243 cargos em comissão, 54 a mais do inicialmente previsto.

De acordo com o MP, a criação destes cargos trouxe um acréscimo de R$ 638.125,11 por mês na folha de pagamento, gerando ainda, uma despesa anual de R$ 8.295.626,43, bem como criou gratificação de até 100% que, a pedido formal da Administração, desenvolver trabalho técnico ou científico ou, ainda, exercer atribuição definida que não seja própria do cargo. A denúncia ao MP foi feita pelo MDB local.

Prefeitura

A Prefeitura de São Sebastião informa que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial. A Prefeitura ressalta ainda que irá recorrer, por meio de agravo, a fim de sanar os apontamentos do Ministério Público, dentro do prazo de 60 dias estabelecido pelo Tribunal de Justiça.



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