Câmara vota projeto da LDO nesta terça; Ilhabela prevê orçamento de R$ 688,7 milhões em 2019



Postado em: 25/06/2018


A Câmara de Ilhabela deve votar nesta terça-feira (26/6) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que balizará a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019. Antes de entrar na pauta, o projeto foi submetido pela Câmara a uma audiência pública. O projeto estima o orçamento da prefeitura no ano que vem em R$ 688,7 milhões.

A expectativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam R$ 133,5 milhões e R$ 103,3 milhões, respectivamente. A secretaria de Obras deve alcançar um orçamento de R$ 73 milhões e a de Meio Ambiente R$ 87 milhões.

A Constituição Federal determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). Conforme estabelecido pelo Regimento Interno do Legislativo, a LDO deve passar por duas votações com intervalo de 48 horas.

Suplementação orçamentária para saúde

O projeto de lei do Executivo 54/2018, que dispõe sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário, prevê o aporte de R$ 16,4 milhões para a Secretaria da Saúde com recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita da cota-parte de royalties pela participação especial, ou seja, o saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada.

De acordo com informações da Prefeitura, o orçamento aprovado para 2018 não conseguirá “abarcar, a contento, a gama de investimentos nos diversos setores atendidos por aquela pasta diante do aumento na oferta e procura por nossos serviços de saúde; aquisições de espaços físicos para as futuras instalações da garagem para abrigar os seus veículos e do centro municipal de reabilitação, assim como a realização de futuro chamamento a empresas terceirizadas para gerenciar os serviços no Centro de Referência da Mulher - CRM e Centro de Referência Animal – CRA”, consta no ofício de encaminhamento do PL.

Mais pauta

Na última sessão antes do recesso parlamentar, os vereadores também devem deliberar sobre outros cinco projetos de lei.

Confira: Projeto de lei 8/2018 - De autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), o PL altera a redação da Lei 320/2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município. O projeto visa adequar a redação da Lei, estendendo a redução no tempo de atendimento a todos os setores dos estabelecimentos bancários.

Projeto de lei 29/2018 - De autoria do vereador Valdir Veríssimo (PPS), o projeto declara como patrimônio cultural e natureza imaterial e considera de especial interesse social a pesca artesanal e a pesca amadora praticadas em Ilhabela.

Projeto de lei 33/2018 - De autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), a propositura dispõe sobre o “passe criança” no serviço de transporte coletivo de passageiros do município.

Projeto de lei 40/2018 - De autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), o PL dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Ilhabela.

Também haverá a 2ª votação do Projeto de emenda à lei orgânica 1/2018 - De autoria da Mesa Diretora, que prevê realização de audiências para prestação de contas das secretarias de Educação, Cultura e Esportes. A sessão tem início às 18h e pode ser acompanhada ao vivo no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br) e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).



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