Divulgação/PMI

Refim da Prefeitura de Ilhabela é aprovado em sessão extraordinária



Postado em: 07/06/2018


Pelo segundo ano consecutivo, o projeto “Fique em Dia com a Ilha”, o Refim Municipal, da Prefeitura de Ilhabela, aprovado em 9 de maio por unanimidade, seguirá para a sanção do prefeito Márcio Tenório. Isso porque, na tarde desta quarta-feira (6), em sessão extraordinária, os vereadores votaram o veto parcial ao projeto, que em sua redação final recebeu emenda parlamentar, fixando em 3% o limite de cobrança de honorários de sucumbência, previsto por lei.

O veto parcial diz respeito à emenda parlamentar que fixava em 3% o limite de cobrança de honorários de sucumbência, previsto por lei pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. No caso da Prefeitura, recebido pelos procuradores efetivos. O Executivo justifica que compete ao Poder Judiciário legislar sobre a matéria e que a alteração ofende a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e ao Código de Processo Civil que prevê honorários fixados com o mínimo de 10%.

Os vereadores esclareceram que a emenda foi apresentada para atender as expectativas da população referente à redução dos valores. No entanto, entenderam que legalmente esta decisão cabe ao judiciário. Somente o vereador Valdir Veríssimo votou contra o veto.

A Secretaria de Gestão Financeira informa que o projeto deverá ter início após a sanção do prefeito Márcio Tenório; isto deve ocorrer na próxima semana, sendo o dia 28 de setembro a data final para que munícipes e veranistas regularizarem suas pendências com os impostos municipais, com anistia de juros e multas.

A campanha “Fique em Dia com a Ilha” tem o objetivo de criar meios para facilitar a quitação dos débitos.

A ação dessa campanha de incentivo à recuperação fiscal no município prevê que o pagamento de impostos atrasados (IPTU e ISS, exceto o ISS – Simples Nacional), pode ser realizado em até 60 parcelas, desde que o valor não seja inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

Para que o acerto dos impostos sejam flexíveis, a Prefeitura disponibilizou sete possibilidades de quitação: sendo assegurado 100% de desconto nos pagamentos de multas e juros à vista; 95% para quitação em até três vezes; 90% no parcelamento em até 12 vezes; 85% em até 24 vezes; 80% em até 36 vezes; 60% em até 48 vezes e 40% em até 60 meses.

“Esta é mais uma ação que beneficiará os munícipes. São recursos arrecadados para investirmos e melhorarmos ainda mais o nosso município. Estamos propondo condições para que todos possam regularizar suas pendências com a Administração”, disse o prefeito Márcio Tenório.



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