Câmara faz extraordinária nesta quarta para votar veto ao Refim e proibição a contêineres em Ilhabela



Postado em: 06/06/2018


A presidente da Câmara de Ilhabela, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou na noite de terça-feira (5/6) uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (6/6), às 16h. Na pauta, os parlamentares devem votar o veto parcial ao projeto de lei 37/2018, de autoria do prefeito Márcio Tenório, que institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (Refim). Também será votado projeto que proíbe contêineres na cidade.

O projeto do Refim foi aprovado no início de maio e sua redação final recebeu emenda parlamentar, fixando em 3% o limite de cobrança de honorários de sucumbência, previsto por lei para pagamento da parte perdedora no processo, neste caso aos procuradores efetivos da Prefeitura. O veto parcial justifica que compete ao Poder Judiciário legislar sobre a matéria e que a alteração ofende a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e ao Código de Processo Civil que prevê honorários fixados com o mínimo de 10%.

O projeto de lei 19/2018, proposto pelo vereador Gabriel Rocha (SD), também está na pauta para votação. A propositura dispõe sobre a proibição de salas comerciais e/ou residenciais em contêineres. A sessão extraordinária pode ser acompanhada ao vivo no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br) e também nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela). Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão no site.



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