TJ suspende lei que proibia "fogos de artifício com barulho" em São Sebastião


Postado em: 30/05/2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação de inconstitucionalidade da lei que proibia fogos de artifício com estampido em São Sebastiao. A lei estava suspensa por força de liminar. O projeto de lei de autoria do vereador Ercílio Souza (SDD) - atual secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Idoso - foi aprovado em agosto de 2017 pela Câmara. 

A lei proibia a soltura fogos de artifício, de efeito sonoro, na cidade. Na época, o autor do projeto salientou que os estrondos dos fogos de artifícios provocam medo e pânico aos animais, bem como em pessoas com deficiência, idosos e pacientes de hospitais.

O mérito foi julgado no dia 23 de maio e o acórdão publicado na última terça-feira (29/5) pelo TJ, sendo a decisão foi favorável à Associação Brasileira de Pirotecnia. Em seu portal oficial na internet, a associação salienta que as leis municipais que vêm sendo aprovadas em várias cidades do país são inconstitucionais, pois fogos de artifício, armas, munições e materiais bélicos, entre outros, são produtos controlados pelo Exército, responsável por estabelecer as normas. 

Em Ilhabela, a lei se mantém em vigor, já que a Justiça não concedeu liminar, porém, uma ação ainda será analisada no TJ. 

 



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