Projeto que proíbe cobrança de taxa para religar água e energia será votado nesta terça por vereadores de Ilhabela



Postado em: 28/05/2018


A Câmara de Ilhabela realiza sessão ordinária nesta terça-feira (29/5), com início às 18h, e na pauta, os vereadores devem votar o projeto de lei 2/2018, de autoria do vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte do fornecimento por falta de pagamento. Ele defende que esses serviços são essenciais para as pessoas e que a propositura pretende corrigir uma situação injusta.

“Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa requerida restabelecer, de imediato, o fornecimento, sob pena de onerar o usuário”, argumenta. Também será apreciado pelos vereadores o projeto de resolução 4/2018, de autoria da presidente Nanci Zanato (PPS), que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara e estipula prazo de cinco dias para elaboração de parecer pela Procuradoria Jurídica, quando solicitado. A proposta tem por objetivo dar mais agilidade à tramitação dos projetos de lei e demais atos.

Veto ao Depósito Legal

O veto total do prefeito Márcio Tenório ao projeto de lei 30/2017, de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), completa a pauta da sessão. O projeto dispõe sobre o depósito legal, ou seja, o envio à Câmara, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.

A propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade, probidade administrativa, economia e demais princípios licitatórios. Segundo justifica o autor, a Câmara deve exercer a função de controle e fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais econômicas, em benefício do cidadão. Para ele, a medida também facilitará a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços.

 



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