Prefeitura realiza audiência pública sobre metas fiscais na quarta em Ilhabela



Postado em: 26/05/2018


A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realizará na próxima quarta (30/5), a audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre deste ano. A apresentação será na Câmara Municipal às 10h.

A realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”. A Câmara da Ilha também demonstrará sua movimentação financeira do período.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.



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