Postado em: 18/05/2018
A Câmara de Ilhabela deve votar na sessão ordinária da próxima terça-feira (22/5) o projeto de lei 12/2018, encaminhado pela Prefeitura, que cria a ‘Casa dos Conselhos’, destinada a organizar o funcionamento e promover a divulgação da atuação dos conselhos municipais e do Fundo Municipal da Participação Social (FMPS). De acordo com a justificativa da Prefeitura, a construção do projeto se deu de forma participativa e democrática, resultado de debates, audiências e sugestões da sociedade civil.
O texto prevê que a Casa dos Conselhos integre a estrutura da secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica e que sua coordenação seja realizada por uma comissão que deve ser criada por decreto. São prerrogativas da Casa dos Conselhos, divulgar as reuniões dos conselhos municipais, dar publicidade às atas e documentos, servir de suporte à Comissão dos Conselhos, fomentar a participação popular, promover a educação para o exercício da cidadania, entre outras ações.
Multa mais cara para quem despejar esgoto nas ruas
O projeto 3/2018, de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), altera a redação da lei 369/1990 sobre a regulamentação do despejo de esgoto e águas servidas nas vias e logradouros públicos e nos cursos d’água do município. O PL atualiza os valores das multas e penalidades pelas infrações que podem variar entre R$500 e R$1.500.
Curso de farmácia pode ter percentual maior de bolsa de estudo
O projeto de lei 4/2018, apresentado pelo vereador Mateus Pestana (PCdoB), prevê a inclusão do curso de farmácia entre as graduações na área da saúde que podem ser contempladas com o mínimo de 70% de bolsa de estudos. O PL modifica a lei 1256 sancionada no ano passado e que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal. Segundo justifica o parlamentar, os farmacêuticos prestam um relevante papel social, e assim como os médicos também são importantes para a promoção e recuperação da saúde.
Mais transparência nas informações sobre contemplados com Bolsa Atleta
O projeto de lei 27/2018, de autoria do vereador Anisio Oliveira (DEM), modifica a redação da lei municipal 1197/2017 que cria o Programa Bolsa Atleta. A alteração prevê que a lista dos contemplados divulgada pela Secretaria de Esportes e Lazer através de publicação no Diário Oficial do município e no site da Prefeitura contenha o número do RG do atleta solicitante, modalidade esportiva pleiteada e a informação de aprovação ou reprovação do pedido. Para o parlamentar, é preciso ampliar os canais de comunicação entre a sociedade civil e a máquina pública, facilitando o acesso aos dados e informações. A sessão tem início às 18h e pode ser acompanhada ao vivo no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br) e também nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).
