Postado em: 07/03/2014
São Sebastião-07/03/2014 - Na última sessão de Câmara de São Sebastião, realizada nesta quinta-feira (6/3), foi feita a leitura do Projeto de Lei Complementar 001/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião, o Plano Diretor. A Câmara fará três audiências públicas para discutir o assunto.
No texto de justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Ernane Primazzi explica que trata-se de um documento essencial ao desenvolvimento da cidade, pois é o maior instrumento de planejamento que a urbe pode prever, também consagrado como uma das maiores expressões da autonomia municipal, nos termos do art. 182, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
No caso de São Sebastião, segundo Primazzi, será o 2º Plano Diretor da história. “A Lei Complementar n° 01 de 1999 já soma quase 15 anos da sua promulgação, impondo-nos a necessidade de adequação às novas realidades urbanas, aos empreendimentos, ao crescimento populacional e aos desafios que se afiguram”, explica.
Com a finalidade de reforçar a importância da elaboração do Plano Diretor, o prefeito explicou alguns aspectos cruciais para a compreensão da complexidade dos trabalhos.
De acordo com ele, na fase de preparação foram duas Consultorias especializadas que se debruçaram na árdua tarefa de recompor aquilo que fora produzido na lei pioneira e no entendimento da realidade contemporânea do território: num primeiro momento, com a FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que em março de 2010 produziu o denominado “Cenário Macroeconômico e Socioambiental”.
“Esse trabalho levava em consideração os grandes projetos de investimento previstos para a cidade, pautando sua abordagem em impactos econômicos, ambientais, sociais e urbanos”, conta.
O trabalho da FIPE, conforme relata o prefeito, foi fundamental para que a equipe da segunda Consultoria contratada pela Prefeitura, a PPA – Política e Planejamento Ambiental Ltda., produzisse seus 5 relatórios, e 2 projetos de lei preliminares, denominados “Produtos”, que através do “Produto 7 – Revisão IV de 23.08.2011”, constituiu-se na base para a terceira etapa: a participação popular.
“Plano Diretor que não contempla essa etapa democrática é viciado e nulo de pleno direito. Por esta razão, os trabalhos foram conduzidos pela Secretaria do Meio Ambiente, que desde logo tratou de entregar o “Produto 7” ao COMDURB – Conselho Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Sustentável. O Conselho conduziu os trabalhos desde agosto de 2011 até o presente momento”, conta.
Nesse sentido, segundo Primazzi, além de reuniões setoriais com atores sociais de destaque (Associação Comercial e Industrial, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação de Engenheiros e Arquitetos, Organizações Não Governamentais, entre outros) foram realizadas as audiências públicas em todos os setores mais importantes da cidade: na Costa Sul, em Boiçucanga (Praça Pôr do Sol), na Costa Norte (Escolas Municipais Solange de Paula, Enseada; e Joana Alves Reis, Canto do Mar) e no Centro (Teatro Municipal).
“Nelas houve o registro formal (inclusive em áudio e vídeo) de todas as participações, que somaram várias contribuições, compiladas em documentos escritos e participações orais. Todas, sem exceção, foram apreciadas pelo COMDURB, que durante mais de dois anos, deliberou pela pertinência ou não das propostas”, afirma.
De acordo com o prefeito, o texto foi alterado com as inserções aprovadas, assim como os mapas, chegando ao momento em que, no denominado “Produto 8”, houve o amadurecimento necessário para a fase culminante do processo: a aprovação legislativa, que visa a aplicação oficial do Plano Diretor de São Sebastião pelo Executivo.
O Plano Diretor, portanto, abrange a totalidade do território, e é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município para o período de 2011 a 2031, integra o processo de planejamento e gestão municipal disposto nesta lei, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Segundo o prefeito Ernane Primazzi, o Plano Diretor encontra-se harmônico não apenas aos ditames da citada Constituição Federal de 1988, mas também à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001(o Estatuto da Cidade e seus institutos), à Lei Estadual n° 10.019 de 1998 (Lei Estadual do Gerenciamento Costeiro) e seu Decreto 49.215, de 07 de dezembro de 2004 (Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte).
O Projeto de Lei Complementar 001/14, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião foi encaminhado para análise das Comissões Parlamentares.
Antes de ir a votação em plenário, a Câmara ainda vai promover três audiências públicas, no centro da cidade, nas costas norte e sul para saber a opinião dos moradores sobre o assunto. Enquanto isso, o projeto que tramita na Casa de Leis pode ser lido no site: www.camarasaosebastiao.com.br