Câmara analisará propostas para emendas às leis que tratam do uso e ocupação do solo



Postado em: 06/03/2014


 

Foto: Celso Moraes/PMSS

São Sebastião-06/03/2014 - As alterações propostas pelos participantes da consulta pública realizada na última semana, para apreciação dos projetos que tratam da legislação sobre uso e ocupação do solo em São Sebastião serão avaliadas pela Câmara Municipal para possíveis emendas nos projetos. O presidente do Legislativo, Marcos Tenório (PSC) pediu que as propostas sejam encaminhadas oficialmente à Câmara pelos representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do município, bem como pelos demais profissionais do setor que participaram da consulta pública.

O encontro foi para apresentar novamente o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/13, de autoria do Executivo, que trata do desdobro de lotes em bairros específicos da Costa Norte do município, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/13, que dispõe sobre gabaritos de construções particulares. Tenório lembrou que os dois projetos já foram tema de audiência pública, em 26 de agosto de 2013, quando foram apontadas sugestões de alterações. Os projetos seguiram trâmite normal, permanecendo na Casa 90 dias para apreciação, antes de serem encaminhados para votação.

No entanto, pela necessidade de maior discussão sobre os temas, até mesmo porque estão inseridos no Plano Diretor que chegou à Câmara Municipal na última semana, Tenório realizou a consulta pública para dirimir dúvidas em relação à votação dos projetos. Sobre o Plano Diretor, o presidente do Legislativo frisou que serão realizadas três audiências públicas, uma na Costa Norte, outra  na Costa Sul e também no centro da cidade, para debater o plano que também será tema de reunião com vários setores da sociedade no primeiro programa piloto da TV Câmara.

O secretário municipal de Obras, José Ivanildo da Silva, explicou que os projetos visam corrigir algumas distorções, mas que ambos mantêm as diretrizes do Plano Diretor. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/13 trata do desdobro de lotes em bairros específicos da Costa Norte. Ele estabelece que nos bairros Angra de São Francisco, Portal da Olaria, Arrastão e La Reserve Du Moulin, que tem seus respectivos perímetros delimitados no artigo 2º da lei, as unidades resultantes do desdobro de lotes de terreno não poderão ter superfície inferior à do lote mínimo estabelecido na Lei  nº 225/78, que determina as normas de uso e ocupação do solo da região Costa Norte de São Sebastião.

Em relação a esse projeto, não houve muitos questionamentos e há consonância sobre o assunto, o que não impede que ele venha a ser votado na próxima sessão pelo Legislativo, explicou Tenório. Ele também concedeu 15 dias para apresentação de sugestões ao projeto de Lei Complementar nº 10/2013 que dispõe sobre gabaritos de construções particulares para ser apreciado posteriormente.
 
Construções particulares 
 

A mensagem 041/2013, encaminhada pelo prefeito Ernane Primazzi ao Legislativo justificando os dois projetos, explica que as leis 225/78 e 561/87, que tratam da questão do uso e ocupação do solo na Costa Norte e Costa Sul, respectivamente, “sofreram, nesses 30 anos, inúmeras alterações, posto que seu texto reclama modificações com vistas à uniformização dos procedimentos e a melhor interpretação de projetos e, consequentemente, melhor aproveitamento da atuação fiscalizadora do Município”.

O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 10/13 diz que a “altura máxima da construção será de nove metros, medidos do piso inferior à cumeeira do telhado” e, de acordo com o parágrafo único, ela será deduzida da altura do aterro que o piso natural do terreno necessite para o empreendimento. O artigo 3º diz que no gabarito de nove metros estão incluídas implantações de pilotis, mezanino, subsolo e caída d´água. No artigo 4º é explicado que o 3º piso poderá ser totalmente aproveitado em conjunto residencial de interesse social cujo projeto será objeto de lei complementar específica.

A vereadora Solange Ramos (Pros) questionou se o artigo que trata do 3º piso não abriria brechas para construções que não fossem de caráter social. O secretário de Obras explicou que a proposta é justamente deixar a lei clara para evitar interpretações jurídicas e que o 3º piso poderá ser aproveitado totalmente somente para projetos habitacionais populares. O vereador Marcos Fuly (PP) afirmou que a lei é para regularizar a situação na cidade e que foi sugerida a apresentação de emenda para retirar oo artigo 5º que aponta o seguinte: “o 3º piso em projeto residencial unifamiliar deverá ocupar até 40% da área, sendo que o restante, ou seja, no mínimo 60%, poderão ser utilizados como área de lazer ou solarium, ou ambos, não podendo ter pergolado e nem cobertura de nenhuma espécie”.
O vereador Gleivison Gaspar (PMDB) questionou a urgência na aprovação dos projetos uma vez que o Plano Diretor está no Legislativo para apreciação e contempla esses temas. O secretário de Obras explicou que o objetivo é “evitar embate jurídico daqui prá frente”. O vereador, que teve de se retirar antes do término da consulta, frisou que acompanharia a posição da Associação dos Engenheiros. O vereador Jair Pires (PSDB)  demonstrou preocupação com o 3º pavimento porque, segundo ele, a lei não é cumprida, embora defenda o 3º piso para moradias populares.. De acordo com o vereador, é preciso ouvir a opinião dos técnicos.

Para Jorge de Carvalho, presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do município, todos os bairros deveriam ter áreas previstas para adensamentos populacionais. Ele também sugeriu que não fosse retirado o artigo 5º. Para Marco do Rego Craveiro, diretor da Associação Comercial e Empresarial de São Sebastião e membro do Comdurb, temos duas legislações, uma para a Costa Sul e outra para a Costa Norte que são regiões com perfis totalmente diferentes. A Costa Sul é mais turística e deve ser pensada nesse sentido. Ele citou a importância de correção na legislação e exemplificou com o fato de que o lote mínimo na Costa Sul é de 3 mil m², o que inviabiliza moradias populares, enquanto na Costa Norte, o lote mínimo é de 400 m² condizente com o padrão dos bairros.

Planejamento

O engenheiro civil Luis Eduardo Araújo afirmou que falta planejamento na Prefeitura e na Câmara Municipal em relação à essas legislações, o que pode levar a um atrito com o Plano Diretor. Sobre o artigo 3º, que fala da largura mínima de 1,50 m das calçadas, ele disse que poderá prejudicar os novos proprietários e que a legislação deve ser igual para todos. Araújo acredita que o projeto apresentado visa corrigir erros, mas em relação ao 3º pavimento alegou que a lei não pode dar brechas para situações escusas. O engenheiro considerou um absurdo a retirada da caixa d´água da estrutura da casa e afirmou que o mais importante é limitar a área da caixa d´água. A proposta de manter a caixa na estrutura da construção recebeu aval de todos os participantes. Para o profissional, “falta discussão técnica, estudo global e não pontual da legislação de uso de ocupação do solo que acaba virando uma colcha de retalhos”.
O vereador do PSB, Edivaldo Pereira Campos (Teimoso) também concordou com a questão da caixa d´água que deve ser revista no projeto e se comprometeu em apresentar emenda sobre o assunto.  Já, o arquiteto Rodrigo Antonio Barrios, disse que na questão do gabarito, ele acredita que o 3º piso deveria ocupar 40% não só em construções unifamiliares, mas também multifamiliares e condomínios, por exemplo. Em relação ao artigo 3º, parágrafo 1º, que trata da permissão da utilização de torre de caixa d´água elevada fora do corpo das construções, com altura máxima de 12 metros, ele pediu para que todos pensassem na questão da paisagem urbanística que será afetada, mesmo fato apontado por Fábio Mello que pediu atenção à questão da cumeeira e da leitura urbanística. 

Todos os questionamentos também foram apontados ao secretário de Obras que afirmou ter solicitado algumas alterações sugeridas na audiência realizada em agosto do ano passado, mas que não constavam do projeto enviado à Câmara Municipal. Além das mudanças propostas inicialmente, as sugestões feitas na consulta pública devem enriquecer o projeto, explicou o secretário José Ivanildo da Silva.

 



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