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Prefeitura afirma que adotou medidas jurídicas para "recuperar ativos financeiros do FAPS" e que colabora com investigação da PF



Postado em: 13/04/2018


A Prefeitura de São Sebastião emitiu uma nota oficial, no início da noite de quinta-feira (12/4), em que afirma que adotou medidas jurídicas e extrajudiciais para recuperar ativos financeiros do FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor) e que colabora com investigação da Polícia Federal. Na manhã de quinta, a PF deflagrou a "Operação Encilhamento", segunda fase da "Operação Papel Fantasma", e cumpriu 60 mandados de busca e apreensão e 20 mandados de prisão temporária expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo nos estados de SP, RJ, MG, PR, MT, SC e GO. O FAPS de São Sebastião faz parte da investigação. 

Na nota oficial enviada à imprensa, "a Prefeitura de São Sebastião esclarece que, na manhã desta quinta-feira (12/04), a Polícia Federal cumpriu um mandato de busca e apreensão com a finalidade de apreender documentos e outras provas para instrução do processo que tramita pela 6º Vara Criminal Federal especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores. A Administração Municipal desde o início de 2017 está tomando todas as medidas cabíveis, jurídicas e extrajudiciais a fim de recuperar os ativos financeiros aportados em fundos de investimentos sem lastro. A Administração Municipal informa que, neste sentido, já foram recuperados cerca de 10 milhões de reais"

A Operação Encilhamento" está dentro da segunda fase da Operação Papel Fantasma, na qual o objetivo é apurar fraudes de envio de aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipal em Fundos de Investimentos que contém seus ativos debentures sem lastros emitidos por empresas de fachada. "Tais investimentos foram realizados pelos gestores do FAPS no período de 2009 a dezembro de 2016. A Prefeitura de São Sebastião está colaborando com as autoridades para que sejam feitos  todos os esclarecimentos necessários que envolvam os valores subtraídos do FAPS durante o período de administração feita na gestão passada", diz a nota oficial da Prefeitura de São Sebastião. 

Conforme a nota enviada à imprensa, a prefeitura destaca que "é importante esclarecer ainda que o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar para transformar o Fundo de Aposentadoria e Pensões de São Sebastião (FAPS) em uma Autarquia Previdenciária que foi amplamente discutido com o Sindicato dos Servidores Públicos de São Sebastião (SindServ) que, inclusive, fez a aprovação das propostas em Assembleia realizada com os servidores públicos municipais. Toda a proposta de lei tomou como base o manual do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tendo suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Além disso, é importante deixar claro que, em todo o Brasil somente algo em torno de cinco Municípios – incluindo São Sebastião – ainda não atendem a determinação do Governo Federal de transformar os fundos de aposentadorias em Institutos de Previdência. Diante disso, e para resguardar o direito dos servidores, a prefeitura entende ter dado sequencia ao que determina a lei. Sob o ponto de vista da Administração atitudes como esta, dos representantes do Poder Legislativo, deixam vulneráveis tanto o Servidor Público como o próprio FAPS que podem ser prejudicados". 

A operação em São Sebastião

O Radar Litoral trouxe ainda na manhã de quinta-feira as primeiras informações sobre a "Operação Encilhamento" da Polícia Federal na cidade. As viaturas da PF chegaram por volta das 8h, à sede do Fundo de Aposentadoria e Pensão, que fica na Rua Sebastião Silvestre Neves, próximo ao Paço Municipal 

De acordo com o setor de Comunicação Social da Polícia Federal, o objetivo  é apurar fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que contém, entre seus ativos, debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada. Estima-se que as debêntures emitidas por empresas de fachada ultrapassam o valor de R$ 1,3 bilhão no país. Com o avanço das investigações, foram identificados 28 Institutos de Previdência Municipais. Estes investiram em fundos que, direta ou indiretamente, adquiriram papéis sem lastro. Foram identificados o envolvimento de uma empresa de consultoria contratada pelos Institutos de Previdência e elementos que apontam para corrupção de servidores ligados a alguns Institutos de Previdência.

Estão sendo investigados, até o momento, 13 fundos de investimento. No 2º semestre de 2016 foi constatada a existência de R$ 827 milhões em apenas oito destes fundos, dinheiro que, em última análise, destina-se ao pagamento das aposentadorias dos servidores municipais. Os investigados responderão, na medida de suas participações, por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (artigos 4º, 5º, 6º e 7º, III, da Lei nº 7.492/86), fraude à licitação (artigo 90, da Lei nº 8.666/93), corrupção ativa e passiva (artigos 317 e 333, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, da Lei nº 9.613/98), com penas de 2 a 12 anos de prisão.

 



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