Luís Gava/PMC

Prefeitura de Caraguá retoma decreto de estabilidade dos servidores concursados após 22 anos


Postado em: 11/04/2018

A cerimônia de assinatura do Decreto de Estabilidade dos Servidores Públicos da Prefeitura de Caraguatatuba será no próximo dia 16 de abril (segunda-feira), às 16h, no Teatro Mario Covas, no Indaiá. Cerca de 2.910 funcionários efetivos aprovados no estágio probatório terão sua estabilidade ratificada. O último decreto de confirmação do final do período probatório foi assinado em 1996.

O então prefeito José Sidney Trombrini efetivava os servidores concursados aprovados no estágio probatório com base no Decreto nº 50 (Artigos 18 e 19), de 27 de dezembro de 1969, com base no Artigo 235 da Lei Municipal 763/1969 (Estatuto dos Servidores da época).

A medida se enquadra no 4º parágrafo do Artigo 41 da Constituição Federal, que condiciona à estabilidade a obrigatoriedade da avaliação especial de desempenho executada por comissão instituída para essa finalidade.  

Atualmente, a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Divisão Disciplinar, observa nos funcionários recém-admitidos por concurso público os seguintes critérios nos três anos do estágio probatório: qualidade de trabalho, produtividade no trabalho, iniciativa, assiduidade, pontualidade, administração do tempo, relacionamento, interação com a equipe, interesse e disciplina (Artigo 28 de Lei Complementar 25/2007 – Estatuto dos Servidores).

A diretora da Divisão Disciplinar, Vera Albok, disse que a Constituição Federal é clara ao condicionar estabilidade à avaliação do estágio probatório. "O retorno do decreto de homologação da estabilidade e efetivação após desempenho favorável nos três primeiros anos de ingresso no serviço público traz mais segurança jurídica ao funcionário de carreira", ressalta.  

A solenidade integra as comemorações do aniversário de 161 anos de emancipação político-administrativa de Caraguatatuba. A Divisão Disciplinar fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 1011 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3889-1410



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