Postado em: 13/03/2018
Após passar por audiência pública, os vereadores de Caraguatatuba discutem e votam, na sessão desta terça-feira (13), a partir das 19h30, o projeto de lei 07/18, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido.
De acordo com a propositura, fica proibida a venda, compra, queima, soltura e manuseio, sendo permitido apenas o uso de artefatos silenciosos. Caso não seja respeitada a lei, haverá multas e demais penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo.
A proposta, que também conta com a assinatura do Vereador Dennis da Silva Guerra, tem como motivo o mal que causa às pessoas que possuem algum tipo de distúrbio, necessidades especiais, idosas, crianças recém nascidas e animais. Os autores ressaltam na justificativa do projeto, que o intuito não é acabar com essa tradição, mas não causar a poluição sonora, respeitando assim a todos que são prejudicados com os fogos com estampidos.
O Vereador Duda Silva elaborou uma emenda ao projeto, modificando um artigo, proibindo a queima, soltura e manuseio de fogos e artefatos, mas não impedindo a compra e a venda do produto, para não prejudicar os comerciantes.
Outras cidades
Em Ilhabela, a Câmara Municipal aprovou, no final de junho, projeto semelhante, de autoria da vereadora Salete Salvanimais. Ficaram excluídas da proibição apenas as principais festas religiosas da cidade.
Em São Sebastião, o projeto que proíbe fogos com estampido, de autoria do vereador Ercílio de Souza, foi aprovado em agosto. Mas a Associação Brasileira de Pirotecnia obteve uma liminar no Tribunal de Justiça, no mês seguinte, suspendendo os efeitos da lei até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela entidade.
Em Ubatuba, uma lei semelhante de 2016 foi regulamentada por decreto no final de 2017.
Plano Diretor de Turismo
Na sessão, será também votado o projeto de lei 16/18, do Executivo, que institui o Plano Diretor de Turismo – PDTur do município de Caraguatatuba e dá outras providências. Essa proposta também passou por audiências públicas na Câmara Municipal, antes de ir para votação.
A propositura tem como objetivo guiar o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o município, além de ser uma exigência legal para que a cidade possa manter título de estância balneária. O Plano Diretor Municipal de Turismo é um documento obrigatório para que o município continue recebendo os recursos dos convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), do Governo do Estado de São Paulo.
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