Câmara promove consulta pública para discutir mudanças na Lei de Zoneamento



Postado em: 27/02/2014


 

Foto: Celso Moraes/CMSS

São Sebastião-26/02/2014 -A Câmara de São Sebastião promove nesta quinta-feira (27/2), às 18h00, uma Consulta Pública para debater o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 04/2013 e o Projeto de Lei Complementar 10/2013, ambos de autoria do Poder Executivo. Os dois projetos alteram a Lei de Zoneamento da cidade.

É a segunda vez que os projetos serão discutidos com a comunidade. No dia 26 de agosto de 2013, foi promovida uma audiência pública e a pedido do presidente da Câmara, Marcos Tenório, os projetos foram retirados de pauta para revisão.

Na ocasião, um dos motivos que levou ao adiamento da votação dos projetos foi o fato da Prefeitura não ter enviado à Câmara o Projeto do Plano Diretor da cidade.

Depois disso, o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito, esteve na sede do parlamento por duas para dar explicações sobre a sua pasta e o Projeto do Plano Diretor foi encaminhado a Câmara. 

Os dois Projetos de Lei Complementar, que serão analisados, tramitam na Casa desde agosto de 2013 e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, devem ser apreciados em plenário dentro do prazo de 90 dias, o que contando com o período do recesso parlamentar termina no dia 06 de março.

Para acompanhar e esclarecer as dúvidas dos moradores, a Câmara convidou a participar da consulta pública os secretários municipais de Obras e de Meio Ambiente, José Evanildo da Silva e Eduardo Hipólito, respectivamente.

O substitutivo do Projeto de Lei complementar 04/2013, dispõe sobre desdobramento de lotes, com área mínima resultante, em bairros específicos na Costa Norte, cuja norma para o uso e ocupação do solo são estabelecidas pela Lei nº 225/78 e alterações.

No artigo 1º cita que, nos bairros Angra de São Francisco, Portal da Olaria, Arrastão e Reserve Du Moulin, as unidades resultantes do desdobro de lotes de terreno não poderão ter superfície inferior à do lote mínimo estabelecido na lei nº 225/78 e suas alterações.

Já o Projeto de Lei Complementar 10/2013 objetiva regulamentar o gabarito das construções particulares.

Na justificativa que acompanha a propositura, o prefeito Ernane Primazzi explica que “as leis nºs 225/78 e 561/87, que disciplinam a matéria, sofreram nesses 30 anos inúmeras alterações, posto que seu texto reclama modificações com vistas à uniformização dos procedimentos e a melhor interpretação de projetos e, consequentemente, um melhor aproveitamento da atuação fiscalizadora do município”.

A consulta pública para discussão das proposituras foi divulgada nos meios de comunicação do município. Os dois projetos de Lei Complementar podem ser lidos no site da Câmara: www.camarasaosebastiao.com.br



Últimas Notícias