Divulgação/CMSS
Postado em: 27/02/2018
O vereador Ernane Primazzi, o Ernaninho (PSC), apresentou um projeto de lei que pretende alterar sete artigos da Lei do Comércio Amulante. A proposta está em tramitação na Cânara Municipal de São Sebastião.
A proposta do vereador prorroga o horário permitido para os ambulantes que trabalham "próximos a casas noturnas e eventos". De acordo com o projeto, nessas localidades a atividade poderia ocorrer até as 5h da manhã. Ele também quer estender o horário limite para dias de evento na Rua da Praia, passando das 2h para as 4h.
Outra alteração sugerida diz respeito à vigência das licenças para foodtrucks e comércio eventual de redes, mantas, tapetes e capas para bancos de carros. Hoje essas atividades não podem ultrapassar 90 dias por ano. Ernaninho quer derrubar o prazo, fazendo com que a licença seja anual.
O vereador propõe também mudança na regra para transferência de licença, motivada pela morte ou invalidez do titular. Na lei atual, o conjugue ou filho teria que comprovar desemprego. O projeto dispensa essa exigência.
Taxa única
Para incluir o nome na 'fila de espera', para obter licença, a lei em vigor prevê uma taxa que deve ser paga a cada dois anos. O projeto de Ernaninho estabelece taxa única, com validade ilimitada.
Por fim, Ernaninho quer obrigar a Prefeitura a realizar audiência pública, sempre que expedir um ato de regulamentação da lei.
Esse é o terceiro projeto que propõe alterações na lei do comércio ambulante, que vigora há pouco mais de três meses.
