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Justiça determina exoneração imediata de assessores da Câmara de São Sebastião e condena ex-presidente por improbidade


Postado em: 21/02/2018

O juiz da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião, André Quintela Alves Rodrigues, em ação civil proposta pelo Ministério Público, determinou a exoneração de assessores de vereadores e ocupantes diversos cargos comissionado. Ele também condenou o ex-presidente da Câmara de São Sebastião, Luiz Antônio Santana Barroso, o Coringa, por improbidade administrativa, devido ao excesso de cargos comissionados no Legislativo. A Câmara entrou com recurso que gera efeito suspensivo sobre a sentença.

Pela decisão da Justiça, as sanções a Coringa são as seguintes: suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública e pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00 corrigidos.

À Câmara Municipal é determinada a exoneração imediata de Assessores Legislativos dos Vereadores e chefes de gabinete, mantendo-se dois assessores por gabinete de vereador, incluindo o gabinete da Presidência; exoneração imediata de todos os assessores técnicos legislativos, procuradores/advogados em comissão, Diretores de Coordenação dos Gabinetes dos Vereadores, Assessor de Segurança, Assessor de Controle de Frota, Assessor de Comunicação, Diretor de Assuntos de Pessoal, Diretor de Assuntos de Comunicação, Diretor de Assuntos de Informática, Diretor de Assuntos Legislativos, Diretor de Assuntos de Compras. Também é determinada a exoneração dos assessores de Gabinete da Presidência, mantendo apenas dois no gabinete do Presidente.

Na ação, o MP cita que a Câmara possuía 222 cargos, sendo 71 efetivos e 151 comissionados, o que “fere os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade”. Cita ainda que a resolução municipal nº 07/2011, que criou este número de cargos comissionados é inconstitucional e que há diversos cargos no Legislativo com funções eminentemente técnicas, devendo ser desempenhadas por servidores efetivos.

Para o juiz, o presidente da Câmara “agiu de forma ímproba, extrapolando qualquer pauta mínima de moralidade, ao promover a contratação de tão elevado número de servidores para ocuparem cargos comissionados, apesar de previamente alertado acerca da ilicitude dessa conduta, atentando assim contra os princípios da administração pública na gestão pública”.

É citado ainda que o requisito para nomeação em diversos cargos “é tão somente ensino médio e fundamental” e que cargos em comissão destinam-se “apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento", relata na sentença, de janeiro passado.

Outro lado

A Câmara Municipal foi notificada e o atual presidente, Reinaldo Alves Moreira Filho, o Reinaldinho (PSDB), informou ao Radar Litoral que apresentou os embargos de declaração. “Respeitamos a decisão da justiça, mas queremos esclarecer alguns pontos da sentença, pois alguns cargos já foram extintos com a reforma feita no ano passado e se a exoneração se aplica sobre cargos que são ocupados por servidores de carreira”. O recurso apresentado gera efeito suspensivo sobre a sentença.

Em entrevista ao Radar Litoral, o ex-presidente Coringa afirmou que está esperando sair a publicação da sentença para recorrer. “Nós já havíamos conseguido um efeito suspensivo no Tribunal de Justiça e vamos recorrer. Acredito que teremos um desfecho favorável”. O ex-vereador, atualmente assessor da Prefeitura para assuntos legislativos, ressaltou que a administração passada obteve ganho em uma ação semelhante.

 



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