Postado em: 21/02/2014
São Sebastião-21/02/2014 - A leitura dos pareceres conjuntos das Comissões de Justiça e Obras, da Câmara Municipal de São Sebastião, ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/13, de autoria do Executivo, que trata do desdobro de lotes em bairros específicos da Costa Norte do município, e do Projeto de Lei Complementar nº 10/13, que dispõe sobre gabaritos de construções particulares, se transformou em discussão dos projetos durante a última sessão do Legislativo, na última terça-feira (18/2).
Mesmo com a explicação do presidente da Casa, Marcos Tenório (PSC), de que se tratava apenas da leitura e votação dos pareceres, que foram aprovados por maioria de votos e encaminhados para a ordem do dia da próxima sessão, as matérias foram debatidas pelos vereadores, uma vez que estão relacionadas à legislação de uso e ocupação do solo do município. Para que os projetos sejam devidamente esclarecidos, Tenório realizará consulta pública no próximo dia 27, a partir das 18 horas, no plenário da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/13 trata do desdobro de lotes em bairros específicos da Costa Norte. Ele estabelece que nos bairros Angra de São Francisco, Portal da Olaria, Arrastão e La Reserve Du Moulin, que tem seus respectivos perímetros delimitados no artigo 2º da lei, as unidades resultantes do desdobro de lotes de terreno não poderão ser inferiores ao lote mínimo previsto na Lei nº 225/78, que estabelece as normas de uso e ocupação do solo da região Costa Norte de São Sebastião.
O parecer conjunto desse projeto foi aprovado por maioria de votos com exceção do vereador Gleivison Gaspar (PMDB), que solicitou audiência pública com os moradores da região, uma vez que o tema trata de lei e uso de ocupação do solo. Ele também frisou o fato de a Casa não ter recebido o Plano Diretor para apreciação que é o responsável por todas essas questões envolvendo uso e ocupação do solo no município. Apesar de terem votado favoráveis ao parecer, os vereadores Reinaldo Moreira e Jair Pires, ambos do PSDB, também frisaram a necessidade de discussão mais ampla sobre a matéria. Tenório lembrou que o projeto seguiu os trâmites normais e ficou por 90 dias na Casa para apreciação dos parlamentares. “Estamos votando o parecer, mas podemos discutir melhor durante a semana”, disse o presidente do Legislativo.
Construções particulares
Também foi polêmica a discussão na leitura e votação do parecer conjunto das Comissões de Justiça e Obras ao Projeto de Lei Complementar nº 10/13, que dispõe sobre gabaritos de construções particulares. O parecer foi aprovado por maioria de votos e rejeitado pelos vereadores Gleivison Gaspar (PMDB), Reinaldo Moreira e Jair Pires (PSDB) e Ecílio de Souza (SDD).
Na mensagem 041/2013, encaminhada pelo prefeito Ernane Primazzi, é apontado que as leis 225/78 e 561/87, que tratam da questão do uso e ocupação do solo na Costa Norte e Costa Sul, respectivamente, “sofreram, nesses 30 anos, inúmeras alterações, posto que seu texto reclama modificações com vistas à uniformização dos procedimentos e a melhor interpretação de projetos e, consequentemente, melhor aproveitamento da atuação fiscalizadora do Município”.
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 10/13 diz que a “altura máxima da construção será de nove metros, medidos do piso inferior à cumieira do telhado” e, de acordo com o parágrafo único, ela será deduzida da altura do aterro que o piso natural do terreno necessite para o empreendimento. O artigo 3º diz que no gabarito de nove metros estão incluídas implantações de pilotis, mezanino, subsolo e caída d´água. No artigo 4º é explicado que o 3º piso poderá ser totalmente aproveitado em conjunto residencial de interesse social cujo projeto será objeto de lei complementar específica.
O vereador Jair Pires se posicionou contra o projeto, durante a leitura e votação do parecer e defendeu que a matéria deveria contar com análise da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Município. Ele criticou o artigo 5º.que trata da questão do mezanino. Segundo Pires, “autorizar 100% do 3º pavimento é falar em verticalização”, um assunto delicado principalmente na Costa Sul. “Não podemos nos precipitar”.
O artigo 5º da lei diz que o 3º piso em projeto residencial unifamiliar deverá ocupar até 40% da área sendo que o restante, ou seja, no mínimo 60% poderão ser utilizados como área de lazer ou “solarium”, ou ambos, não podendo ter pergolado e nem estrutura de nenhuma espécie. Em relação à esse artigo, o vereador do PSD, Luiz Antonio de Santana Barroso (Coringa), disse que apresentará emenda supressiva para retirada do referido artigo como já proposto ao prefeito. O vereador Reinaldo Moreira defendeu encontrar consenso nessa questão para que a lei não beneficie quem construiu irregularmente e descumpre a legislação.
Para o vereador do PSB, Edivaldo Pereira Campos (Teimoso) “ a lei foi feita para todos, ricos e pobres, e deve ser cumprida”. Ele citou a importância dos programas de casas populares para diminuir o déficit habitacional e a dificuldade de encontrar áreas para execução desses programas. Teimoso defendeu o projeto que, segundo ele, tende a beneficiar as pessoas que precisam de casas populares. Favorável ao projeto, Marcos Fuly também acredita que ele será importante para favorecer unidades habitacionais populares. Jair Pires comentou que não é contra a verticalização no caso de projetos de moradias populares e lembrou a existência do Plano Municipal Habitacional de Interesse Social “que não está sendo colocado em prática”.
Gleivison voltou a questionar a administração sobre o envio do Plano Diretor para apreciação do Legislativo. O vereador Ernane Primazzi (PSC) também frisou que os projetos permaneceram 90 dias na Casa para avaliação e apresentação de sugestões. Ele se posicionou contra a verticalização e o 3º pavimento acima de nove metros e frisou que era necessário o conhecimento mais profundo dos projetos em discussão para evitar a divulgação de informações contraditórias à população.
