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Projeto que institui política municipal de atendimento a autistas é aprovado


Postado em: 08/11/2017

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na sessão desta terça-feira (7/11), o projeto de lei 070/17, que institui a política municipal de atendimento às pessoas com transtornos do Espectro do Autismo. A proposta do vereador Evandro do Nascimento, o Vandinho, teve a aprovação unânime do plenário.

Segundo o autor, um dos objetivos do projeto é que as pessoas recebam o atendimento adequado às suas necessidades clínicas e educacionais com um trabalho voltado aos autistas, com diversos cuidados a serem adotados.  A propositura contou com uma emenda, do vereador e presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar, que dá prioridade ao atendimento a pessoa autista, portando uma carteirinha de identificação.

Outras propostas

O vereador Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia, apresentou e teve aprovado na sessão o projeto de decreto legislativo 36/17, de sua autoria, que dispõe sobre a concessão de Título de Mérito Cultural ao ilustríssimo Sr. José Joaquim de Andrade Filho, Mestre Zé Baiano, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba. O indicado é instrutor e mestre de capoeira.

Por fim, foi votado e mantido o veto total ao projeto de lei 48/17, de Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias manterem vigilância armada durante o período de funcionamento de caixas eletrônicos. O projeto recebeu o veto por ser inconstitucional, devendo ser de competência da União, por dispor sobre norma regulamentadora do sistema bancário.

 

 



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