Câmara da Ilha vota suplementação orçamentária de R$ 21,6 milhões


Postado em: 06/11/2017

Os vereadores de Ilhabela devem deliberar sobre dois projetos de lei de autoria da prefeitura na sessão desta terça (7/11), às 18h. As propostas tratam do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário no valor de R$ 21,6 milhões. 

O projeto de lei 84/2017 tem por finalidade regulamentar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Ilhabela. Conforme a justificativa do projeto há a necessidade de regulamentação do sistema em forma de lei municipal, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, que institui o SUAS, regulamentado pela Norma Operacional Básica que estabelece modelos, compromissos e responsabilidades dos três níveis de gestão.

Já o PL 114/2017 prevê dotação orçamentária no valor de R$ 21,6 milhões a serem aplicados nas pastas de Obras, Administração, Esporte, Desenvolvimento Econômico e Governo.  Deste total, R$ 16,9 milhões são provenientes do excesso de arrecadação da Receita Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - ANP, apurado no período de janeiro a setembro deste ano.



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