Postado em: 15/09/2017
A Câmara de São Sebastião realiza, na próxima segunda-feira (18/9), uma audiência pública para discutir a implantação de estacionamento rotativo remunerado na cidade. A proposta da Prefeitura deve ser votada pelos vereadores em, no máximo, 30 dias, de acordo com informações da assessoria de imprensa do Legislativo.
As ruas, dias e horários, assim como valores da tarifa, não constam no projeto. Essas definições seriam regulamentadas pelo prefeito, por meio de decreto. Conforme o projeto, a fiscalização e venda do talão ou cupom poderiam ser realizadas por empresa contratada. A audiência tem início às 18h, no plenário da Câmara.
Em reportagem publicada pelo Radar Litoral em junho deste ano, o prefeito Felipe Augusto falou sobre a proposta. “A medida se faz necessária, pois em um dia de semana, pela manhã, já não há vagas para estacionar. Isso prejudica o comércio”, disse o prefeito, na ocasião.
O prefeito destacou que o estacionamento rotativo vai permitir uma maior circulação no centro urbano, que tem 25 mil dos 85 mil habitantes do município. O objetivo é iniciar uma campanha de conscientização para que a zona azul possa ser implantada na temporada de verão.
O projeto
Pelo projeto, a Prefeitura fica autorizada a permitir, mediante licitação pública, o serviço de fiscalização e recolhimento da tarifa pública. A concessão será outorgada à pessoa jurídica regularmente constituída que satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação federal e no edital de licitação e que ofereça proposta financeira mais vantajosa à Administração.
As vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento remunerado de veículos serão fixados pela Prefeitura por Decreto, assim como os dias e horários e a remuneração devida à Municipalidade em decorrência do serviço.
Entre as obrigações da concessionária, estão:
- Implantar o sistema de estacionamento rotativo;
- Suportar todas as despesas com materiais, sistema, equipamentos, mão-de-obra e encargos financeiros e tributários, inclusive, sinalização vertical e horizontal nas áreas regulamentadas;
- Cuidar da sinalização das vias e logradouros públicos, de acordo com as normas e diretrizes definidas pela Administração Pública;
- Aplicar a tarifa fixada pelo Poder concedente;
- Verificar o cumprimento, pelos usuários dos veículos, das limitações quanto ao horário e local de estacionamento;
- Comunicar à polícia de trânsito as infrações decorrentes do estacionamento de veículos em desacordo com as legislações municipal e federal em vigor.
