Camila Garcêz/CMI
Postado em: 02/07/2017
A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou em primeira votação na última sexta-feira (30/6) a nova redação final do projeto de lei 38/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 durante sessão Extraordinária. A segunda votação será nesta segunda-feira (3/7), novamente em sessão extraordinária, às 13h.
O projeto recebeu emenda modificativa, assinada por todos os vereadores, que prevê a redução de 10% para 8% o limite para os créditos suplementares com base na despesa total fixada, criando, caso necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
A propositura havia sido aprovada em primeira votação com inclusão de duas emendas durante sessão extraordinária na última terça-feira (27/6), mas em conversa dos vereadores com representantes da prefeitura, as primeiras emendas foram reprovadas e as alterações foram incluídas nesta última emenda.
Aprovado projeto que proíbe fogos de artifício com estampido
O substitutivo ao projeto de lei 10/2017, de autoria da vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB), que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com barulho foi aprovado por unanimidade com a inclusão de uma nova emenda assinada por todos os parlamentares.
Com a alteração, a redação final do projeto proíbe a compra, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em eventos realizados pelo poder público de Ilhabela, com exceção dos seguintes eventos religiosos: procissão de São Pedro, Congada da Festa de São Benedito, festa de Santa Verônica, no Bonete e festa de Nossa Senhora D’Ájuda e Bonsucesso, padroeira de Ilhabela. A proibição estende-se aos eventos particulares que dependam de autorização da Prefeitura.
Táxi no município
Ainda em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram a redação final do projeto de lei 45/2017, encaminhado pela Prefeitura à Câmara, que tem por objetivo atualizar a legislação sobre o serviço de táxi no município, a fim de organizar adequadamente o sistema de transporte individual de passageiros. O projeto recebeu duas emendas, uma de autoria da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) e outra proposta pelo vereador Anísio Oliveira (DEM).
A presidente do Legislativo, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou uma segunda sessão Extraordinária na sequência para votação do projeto de lei 64/2017, de autoria da mesa diretora, que modifica o artigo 30 da lei que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara de Ilhabela, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências.
