Divulgação/PMI
Postado em: 27/06/2017
Diante do Decreto número 6353, que estabelece a intervenção administrativa na Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela, a Prefeitura esclareceu que os funcionários da entidade, os prestadores de serviço e a população, não serão afetados. Os serviços de saúde serão mantidos, os médicos e colaboradores das unidades de saúde continuarão, bem como todos os seus direitos serão resguardados e mantidos.
Segundo a administração, com a medida, estritamente técnica e com embasamentos legais, o objetivo, nos próximos 15 dias, conforme o decreto, é estabelecer um plano de trabalho para nortear os próximos passos para a entidade. “O objetivo desta intervenção é sanar as falhas administrativas e contábeis, melhorar os mecanismos de prestação de contas e de transparência da entidade e, principalmente, regularizar a entidade de forma que reconquiste o certificado de filantropia, o CEBAS”, disse o secretário de Saúde, Marco Antônio Gênova, que também passa a acumular a função de interventor da Santa Casa.
Após a divulgação da intervenção, funcionários procuraram a Secretaria de Saúde com dúvidas sobre seus respectivos cargos, salários e funções trabalhistas. “Os funcionários podem ficar tranquilos que não seremos arbitrários. Nossa proposta não é prejudicar os profissionais da unidade. Vamos garantir a normalização dos serviços e o direito de todos”, ressaltou Gênova. A respeito de um possível encerramento da parceria com a Santa Casa na gestão da Saúde de Ilhabela, o secretário é taxativo: “tanto eu, quanto o prefeito, somos defensores da Santa Casa. Não temos interesse em acabar com a parceira. O que não podemos continuar permitindo é que a entidade seja administrada desta maneira, sem planejamento, com falta de transparência”. O novo interventor ainda afirmou que nada muda, por enquanto, na saúde de Ilhabela – “Apenas mudou o gestor. Neste caso a provedoria sai do comando da entidade, e entra a Comissão Gestora Interventora”, finalizou Marco Antônio.
A intervenção
Na sexta-feira (23), a Administração fez a intervenção administrativa na entidade, por meio do decreto nº 6353, inicialmente com prazo determinado para acabar, ao término do Convênio, em maio de 2018, que oficializa a situação de perigo público na saúde de Ilhabela. O decreto tem como objetivo afastar qualquer hipótese de danos ao erário e de buscar, primordialmente, o eficaz e pleno atendimento à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde). No decreto, a administração aponta uma série de motivos para a decisão, entre eles são os apontamentos de falhas e inconformidades relatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, a deliberação através da Resolução nº 10/2017 do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) pela intervenção, além de auditorias externas realizadas nos últimos meses, bem como relatórios técnicos que mostram incongruências temerárias no Convênio.
A Santa Casa, por meio do advogado Oliver Alexandre Reiniz, afirmou que a decisão é arbitrária e ilegal. Ele disse que a entidade não teve direito à defesa das acusações apresentadas pela Prefeitura. "Por isso, a decisão é arbitrária e não respeita a lei", disse o advogado.
