Fotos: Divulgação/CMSS
Postado em: 24/05/2017
A Câmara de Ilhabela aprovou na sessão Ordinária desta terça-feira (23) o processo administrativo 11/2017, impetrado pelo ex-prefeito Toninho Colucci requerendo anulação do decreto legislativo 12/2016 que reprovou suas contas do exercício de 2012. Sua assessoria jurídica relata que a Câmara não conferiu ampla defesa por não dar acesso ao processo interno.
A votação foi desempatada pela presidente do Legislativo, Nanci Zanato (PPS) e o processo foi aceito com cinco votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra os vereadores Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD); Gabriel Rocha (SD); Valdir Veríssimo (PPS) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM). Foram favoráveis, além da presidente, os vereadores Anísio Oliveira (DEM); Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB); Marquinhos Guti (DEM) e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB).
O processo administrativo foi lido na sessão do dia 11 de abril e encaminhado às Comissões Permanentes. Em função de perda de prazo pela Comissão de Justiça e Redação, cumprindo o Regimento Interno, a presidente indicou um relator especial que emitiu parecer favorável ao processo, assim como a Comissão de Finanças e Orçamento, mesmo com posição contrária do vereador Valdir Veríssimo, membro desta última comissão. Os pareceres também foram aprovados com cinco votos.
Em sessão Extraordinária convocada ao término da Ordinária, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 6/2017, de autoria da Mesa Diretora, anulando o decreto deliberado pelos vereadores da última legislatura que reprovaram as contas da Prefeitura.
O vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), líder do governo na Câmara, reivindicou que o projeto passasse pela Comissão de Justiça e Redação, da qual é presidente. Feito isso, emitiu parecer contrário à matéria, derrubado pela maioria simples dos vereadores.
O decreto legislativo 6/2016 anula a votação, mas não invalida o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento contrário ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) que aprovou com ressalvas as contas de 2012.
Com a anulação, a Câmara concederá vista dos autos do processo interno referente à tramitação das contas ao ex-prefeito ou ao seu representante legal que terão 10 dias úteis para aditar, se assim desejarem, a defesa em relação ao parecer da Comissão. A secretaria administrativa do Legislativo deverá comunicar o responsável no prazo de 48 horas.
Após esse prazo será realizado novo julgamento tanto do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento quanto do parecer do TCE.
Polêmica
Dr. Thiago questionou a alegação do ex-prefeito Toninho Colucci de não ter tido vista do processo interno. “Eu fiz parte da legislatura passada e me pergunto o que teria nesse processo interno, eram apenas trocas de e-mail. O advogado dele fez uso da palavra por 30 minutos e nada falou sobre esse processo interno”, relatou. O parlamentar foi veementemente contra a anulação. “Eu entendo como um desrespeito aos vereadores da gestão anterior. A matéria está judicializada, tem processo na mão do juiz que julgará se houve cerceamento de defesa, então não cabe ao poder Legislativo”, completou e teve apoio do vereador Gabriel Rocha (SD). “Acredito que deveríamos deixar o judiciário decidir, pois nós não somos os especialistas”, disparou.
Também fazia parte da última legislatura o vereador Valdir Veríssimo (PPS), que na época foi favorável ao relatório do TCE. “As contas foram rejeitadas por seis votos contra três e um desses três favoráveis foi meu”, enfatizou. No entanto, Veríssimo não concordou com a anulação. “Estou no meu terceiro mandato, por ser coerente com o regimento, com a justiça e com o senso de moralidade, meu voto é contrário ao procedimento de anulação do decreto. Se o ex-prefeito tem direito não é esta Casa de Leis que tem que dizer e sim a justiça”, acrescentou.
O vereador Marquinhos Guti (DEM) relator especial da Comissão de Justiça e Redação sobre o processo administrativo 11/2017, fez questão de destacar aos pares trechos de seu relatório em que confirma que o pedido de vista dos autos do processo interno foi colocado em votação na sessão do dia 6 de dezembro de 2016, sendo rejeitado. “O que aconteceu no passado foi um ato político. Falta de respeito, em minha opinião, é você ter as contas aprovadas pelo órgão técnico e por causa de política a Câmara reprovar”, salientou. Guti destacou ainda que se posicionou favorável a anulação com base em entendimentos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e também do Ministério Público que se manifestaram pelo novo julgamento. “Eu me baseei no MP que é quem comanda esse país hoje. Enquanto minha consciência estiver tranquila sobre os meus atos, eu terei moral e ética para falar sobre as minhas decisões”, concluiu.
O parlamentar Luizinho da Ilha (PSB) levantou a questão de que um dos principais apontamentos do TCE que entrou como ressalva nas contas, foi em relação à utilização de recurso dos royalties na saúde. “Vale ressaltar que dentro de poucos minutos nós votaremos um projeto para suplementação da Secretaria da Saúde, porque assim como no passado, agora também é necessária”, garantiu. O vereador reforçou a importância de respeitar a decisão do Tribunal. “As contas de 2012 foram aprovadas por 13 conselheiros do TCE, o IBAM deu parecer pela legalidade, então quero deixar claro que não sou político de um grupo e sim da cidade”, declarou.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Anísio Oliveira (DEM), defendeu a independência dos poderes e falou sobre a necessidade de basear as decisões em fatos documentados. “Portanto, quando recebemos o processo administrativo, fui consultar os órgãos competentes, o Tribunal de Contas, o IBAM, todos os documentos da Câmara e o Ministério Público. Cheguei a conclusão de que houve um processo interno e não foi dado vista e de acordo com a Constituição Federal e o regimento interno, é obrigatório dar vista. Estamos mudando um ato que foi feito inconstitucional”, finalizou.
