Luís Gava/PMC

Câmara de Caraguá realiza audiência pública para discutir projeto de anistia


Postado em: 19/04/2017

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quarta-feira (19), a partir das 16 horas, a primeira audiência pública para explanação e debate de dois projetos sobre anistia.

O primeiro se refere ao projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências. A medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.

Já a segunda trata do projeto de lei complementar 03/17, do Vereador Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), que acrescenta inciso VI, art 8º, da Lei Complementar 48/13, que dispõe sobre os benefícios no município de Caraguatatuba e dá outras providências.

A propositura visa isentar o pagamento de IPTU a famílias que tenham imóveis que sofreram danos materiais por conta de fenômenos naturais, cuja renda familiar não ultrapasse a cinco salários mínimos e pelo período do mandato em que ocorreu o fato, cabendo aos próximos mandatários o direito de deferir ou não o benefício.

 A segunda audiência pública para discussão sobre os mesmos temas acontece na próxima segunda-feira, 24 de abril, às 18h. 



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