Postado em: 19/04/2017
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou requerimentos de autoria do chamado “G-6”, que questionam as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) impetradas pela Prefeitura contra artigos da Lei Orgânica e pedem providências ao presidente da Casa para exoneração de dirigentes das fundações municipais. As proposituras foram alvo de intensos debates e foram aprovadas por unanimidade na sessão desta terça-feira (18).
O “G-6” é um grupo formado pelos vereadores Onofre Neto (DEM), Maurício da Costa Norte (PMDB), Professor Gleivison (PMDB), Ernaninho (PSC), Giovani Pixoxó (PSC) e Pastor Elias (DEM).
Em um dos requerimentos, os vereadores pedem um posicionamento do presidente Reinaldinho Moreira (PSDB), sobre as Adins impetradas pela Prefeitura, que visam retirar da Lei Orgânica, entre outros pontos, a obrigatoriedade da presença de secretários convocados pelo Legislativo, a obrigatoriedade de nomeação de secretários com moradia no Município, a necessidade da prestação de contas de secretarias municipais no Legislativo e proteção de vereadores que sejam funcionários públicos.
Em outro requerimento, o “G-6” cobra um posicionamento do presidente do Legislativo sobre as nomeações de Adilson Ferreira de Moraes e Adriana Augusto Balbo Venhadozzi, respectivamente, para as fundações de Saúde e Cultural Deodato Santana.
Ernaninho disse que ficou sabendo das Adins pelas redes sociais e Pedro Renato defendeu a administração
Diálogo
Ernaninho disse que o questionamento era para o presidente porque representa os interesses dos vereadores. Ele disse que ficou sabendo das Adins pelas redes sociais e propôs que a Prefeitura convide todos os vereadores para discutir o assunto.
O vereador Pedro Renato (PSDB), afirmou que o objetivo é ampliar o prazo para respostas de requerimentos e que a prestação de contas da Educação seja anual e não quadrimestral.
Pastor Elias disse que o melhor caminho seria o diálogo e não a justiça. Onofre Neto concordou com o colega: “Alguns itens são discutíveis. Com diálogo, a Câmara poderia propor alterações”.
O vereador Teimoso (PSB) afirmou que “não somos funcionários da Prefeitura, mas representantes do povo. O que for bom para esta Casa será mantido”.
Maurício da Costa Norte declarou que o prefeito sabe que errou ao entrar com as Adins sem conversar com os vereadores, destacando que todos os projetos do Executivo foram aprovados pela Casa.
Professor Gleivison afirmou que as Adins tentam esvaziar a força do Legislativo. “Todos os instrumentos de transparência e poder estão sendo atacados. As ações arrebentam as conquistas e desrespeitam a história dos vereadores que passaram por esta Casa”.
Maurício, assim como a maioria dos vereadores, afirmou que o diálogo seria o melhor caminho
Presidente
O presidente da Câmara, vereador Reinaldinho Moreira, afirmou que ainda não foi notificado sobre as Adins e assim que isso ocorrer encaminhará cópia a todos os vereadores. Em sua opinião, ninguém melhor que a Justiça para decidir sobre a constitucionalidade das leis. Ele também entende que o diálogo é o melhor caminho.
Reinaldinho afirmou que o resultado das Adins pode mostrar que algumas pessoas que aconselham o prefeito estão erradas e que ele deve reavaliá-las. “Temos garantias constitucionais e acredito que a Prefeitura vai perder a maioria das alterações que propõe”.
Reinaldinho afirmou que ainda não foi notificado
Servidores
O “G-6” também encaminhou requerimento ao Sindserv questionando a posição quanto à possibilidade de transferência de servidores que estejam vereadores e também quanto ao afastamento remunerado de dirigentes do Sindicato.
Em ofício encaminhado ao Legislativo, a presidente do Sindserv, Audrei Guatura, se posiciona contra as Adins. “A forma como o prefeito trata o tema diminui e menospreza o trabalho sindical que é árduo e, muitas vezes, incompatível com a remuneração, pois traz uma carga de trabalho maior que a exercida na função original do servidor concursado”. Ela considera a medida uma afronta ao servidor.
O SIPROEM (Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba) também encaminhou ofício à Câmara Municipal, assinado pela presidente Joanice Gonçalves Santos Baptista. No documento, a entidade alerta para as questões que ferem a independência dos Poderes, retirando a participação democrática dos vereadores, a liberdade de atuação sindical e instrumentos de fiscalização e transparência para participação da sociedade civil na administração pública.
Prefeito
Em recente entrevista ao RADAR LITORAL, o prefeito Felipe Augusto afirmou que as Adins não vão cercear os direitos da Câmara, que estão estabelecidos na Constituição Federal. “O objetivo é desburocratizar e facilitar este relacionamento. O vereador vai sempre mandar os requerimentos e a Prefeitura vai ter de responder”.
O prefeito considera inconstitucional que as nomeações para as fundações Cultural e de Saúde precisem ser submetidas à Câmara Municipal para avaliação. “É como se um vereador precisasse do aval do prefeito para nomear um assessor. Isso é interferência de poderes. O que me preocupa é a falta de interpretação do texto. A proposição da Adin foi discutida com alguns vereadores. Queremos desburocratizar o nosso Município”, afirmou.