Divulgação/CMC
Postado em: 25/08/2016
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite da última terça-feira (23), o projeto de lei 43/16, do Poder Executivo, que dispõe sobre o registro e chipagem de animais no município de Caraguatatuba.
A propositura visa regulamentar o registro e chipagem de cães e gatos na cidade, que deverão, obrigatoriamente, ser registrados e identificados por microchip. A proposta é realizar a microchipagem, objetivando manter um registro dos animais, cujo dispositivo permitirá a identificação dos respectivos proprietários, possibilitando um melhor controle da população animal, bem como, minimizar situações de abandono e maus tratos, além da conscientização pública da relevância para proteção animal.
Na sessão, em regime de urgência, os vereadores foram favoráveis ao projeto de decreto legislativo 23/16, de Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao prefeito de São Sebastião, Ernane Bilotte Primazzi.
O Poder Executivo vetou totalmente o projeto de lei 29/16, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato), que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais e outros, realizados no município de Caraguatatuba. Os parlamentares discutiram o assunto e mantiveram o veto. A propositura foi vetada por decorrer de vício de inconstitucionalidade. De acordo com o veto, o legislador municipal criou obrigações de cunho administrativo para a administração pública local.
