Postado em: 02/07/2016
A Câmara de Ilhabela aprovou em segunda votação na sessão Extraordinária de sexta-feira (1º/7) o projeto de lei 42/2016 que trata das diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017. O PL encaminhado ao Legislativo pela Prefeitura de Ilhabela foi aprovado com votos de todos os vereadores.
Para a propositura da LDO são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). A redação final do projeto de lei 104/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária também foi aprovado por unanimidade com uma emenda supressiva e outra modificativa.
Incentivando músicos locais
De autoria do presidente da Câmara, Adilton Ribeiro (DEM) o projeto de lei 36/2016, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Ilhabela foi aprovado com votos de todos os vereadores.
Subvenções
O projeto de lei de maior polêmica que dividiu o plenário foi o de número 48/2016 que autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2016, as subvenções sociais que especifica. Os vereadores discordaram sobre o artigo 3º que concede em caráter suplementar, através da Secretaria de Educação, subvenção para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. O projeto foi aprovado com voto de todos, depois de extensa discussão.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Sampaio Júnior (Rede) acompanhado da vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita, vice-presidente da mesma comissão, apresentou uma emenda supressiva que retirava o artigo do projeto, porém esta foi rejeitada com os votos dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Luiz Paladino de Araújo (PSB); Carlinhos de Oliveira (PMDB); Gracinha Ferreira (PSD) que retirou a assinatura da emenda temendo prejudicar a entidade; além do voto de desempate do presidente da Câmara, Adilton Ribeiro (DEM).
Sampaio (Rede) explicou que o objetivo da emenda era regularizar o processo, já que segundo ele, a Prefeitura repassou os recursos para a entidade pelos seis primeiros meses e recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. "O que estamos propondo é que com essa retirada o prefeito possa mandar um projeto de lei para esta Casa e fazer um processo de subvenção para os próximos seis meses e nós votamos e resolvemos todo esse problema, caso contrário nós vamos repassar muito mais do que está previsto", argumentou. A vereadora Dra. Rita concordou com o parlamentar. "Quando fazemos a supressão deste artigo, deixamos em aberto para que seja feita uma lei específica para isso", acrescentou.
Em defesa do projeto, o vereador Luizinho da Ilha (PSB), líder do Governo na Câmara, disse ter entendimento contrário. "O prefeito não pode fazer por meio de decreto o repasse para uma subvenção. No projeto diz que o investimento é de até R$ 2,4 milhões. A entidade faz a sua prestação de contas e o município faz o repasse. O que não podemos é prejudicar a entidade", completou.
O vereador Valdir Veríssimo (PPS) aproveitou o ensejo para ressaltar que existe um acompanhamento técnico em se tratando de subvenções que é divulgado no Portal da Transparência. "Não se repassa duas vezes o mesmo valor, nós não estamos aqui duplicando o repasse", declarou.