Postado em: 20/04/2016
A Justiça Federal cancelou a licença ambiental para ampliação do Porto de São Sebastião. A decisão, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18), determina a busca de “alternativas locacionais e tecnológicas que afastem a intervenção no Manguezal do Araçá”. Também exige novo estudo de impacto ambiental para realização da obra. A Companhia Docas de São Sebastião informou que vai recorrer da decisão.
A sentença, assinada pelo juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, destaca as pesquisas científicas realizadas pelo Centro de Biologia Marinha (Cebimar) da USP, que tem no Manguezal do Araçá seu laboratório, um dos principais centros de investigação marinha da América Latina. “Nossa Constituição consigna o tratamento prioritário em apenas duas hipóteses de políticas públicas: a ciência e tecnologia e o tratamento ao menor e ao adolescente. O Manguezal do Araçá é local privilegiado de pesquisa científica e deve ter tratamento prioritário do Estado”.
Em sua sentença, o juiz cita que é preciso afastar o preconceito contra o manguezal como local fétido e insalubre. “O Código Florestal definiu manguezal, e não apenas mangue como área de preservação permanente. A proteção é de todo o ecossistema e não apenas da vegetação”.
Ricardo Nascimento afirmou que “de acordo com a definição legal, a doutrina científica e a normatização do Sistema Nacional do Meio Ambiente, todo o ecossistema do manguezal do Araçá deve ser considerado área de preservação permanente, principalmente o fluxo de maré diário, principal responsável pela rica biodiversidade do local”.
Outro lado
A Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), por meio de nota, informou que avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer da decisão, em primeiro grau, emitida em relação à Licença Prévia das obras de ampliação do Porto de São Sebastião.
A companhia afirmou que “reforça sua convicção quanto à qualidade e precisão do processo de licenciamento ambiental que envolveu o projeto, o qual culminou na emissão da Licença Prévia pelo órgão ambiental competente, o Ibama”.
Ainda de acordo com a CDSS, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram elaborados por uma equipe técnica multidisciplinar altamente qualificada. “Além disso, a elaboração do EIA seguiu todas as diretrizes da legislação ambiental brasileira, bem como atendeu integralmente o Termo de Referência emitido pelo órgão ambiental licenciador. A Licença Prévia só foi possível após a anuência de diversos órgãos intervenientes como IPHAN, CONDEPHAT, Instituto Florestal, ICMBio e Prefeitura de São Sebastião”.
A companhia finaliza, afirmando reforçar que a boa gestão ambiental é uma prerrogativa deste projeto, reiterada pelo fato de que o Porto de São Sebastião é o primeiro do país a receber a certificação internacional ISO 14001, que comprova a sua qualificação em gestão ambiental.