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Governo do Estado assina acordo com comunidade quilombola de Ubatuba para reconhecimento e regularização de território



Postado em: 18/12/2023


O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), a Fundação Florestal (FF), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), assinaram nesta segunda-feira (18/12), um acordo histórico que prevê a regularização e reconhecimento de território tradicional da comunidade do Quilombo da Fazenda, situada no Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), Núcleo Picinguaba, em Ubatuba. A cerimônia, conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também contou com o Ministério Público, Defensoria Pública Federal, Fundação Palmares e Associação do Quilombo da Fazenda.

O documento garante a propriedade coletiva e coexistência da comunidade com a sociedade, mantendo as regras ambientais de parque estadual na área da praia e de reserva de desenvolvimento sustentável para a área do sertão. Foram estabelecidos compromissos para a titulação do território e a alteração parcial da categoria de unidade de conservação, compatibilizando os objetivos de conservação ambiental com os direitos territoriais da comunidade quilombola. "Esse acordo permite a titulação do quilombo sem deixar de lado as regras ambientais de um parque e de uma reserva de desenvolvimento sustentável. Ao invés de ser um ou outro, o acordo prevê a convivência dos dois modelos, evitando-se a fragmentação do território e de sua proteção, além de permitir que a comunidade se inscreva em projetos/programas de políticas públicas. O reconhecimento abre portas para o desenvolvimento socioeconômico. Estamos fortalecendo o desenvolvimento sustentável", explica o diretor-executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz.

Reconhecida como remanescente de quilombo, em 2005, pela Fundação Palmares, a comunidade Quilombo da Fazenda proporciona aos seus visitantes e viajantes roteiros gastronômicos, ecoturismo e acesso à agenda cultural local, além de dezenas de atrativos como trilhas e cachoeiras, que permanecerão sob gestão da comunidade após a assinatura. No local vivem 100 famílias em uma área de 790 hectares.

As atribuições da Fundação Florestal continuam com apoio à elaboração de plano de manejo das espécies nativas, em parceria com instituições de pesquisa; a fiscalização de crimes ambientais; ações de monitoramento da biodiversidade (fauna e flora); além de organizar reuniões e oficinas temáticas de interesse para a capacitação profissional que possibilitem o desenvolvimento econômico sustentável da comunidade quilombola."Esse é mais um passo importante para o reconhecimento de comunidades quilombolas. A secretaria está à disposição prestando apoio necessário para garantir o bem-estar das famílias que vivem na região. A preservação dessa área é muito relevante para o Estado", afirma o subsecretário de Meio Ambiente da Semil, Jônatas Trindade.

Sobre o Parque

Criado em 1977, o Parque Estadual Serra do Mar representa a maior porção contínua preservada de Mata Atlântica no Brasil. Seus mais de 360 mil hectares possuem uma série de trilhas e pontos de apoio ao turista, e percorrem 25 municípios paulistas, desde a divisa do estado com o Rio de Janeiro até o litoral sul de São Paulo. É o maior corredor biológico da Mata Atlântica no Brasil e possui 1.361 espécies de animais e cerca de 1200 tipos de plantas registradas, segundo o Ibama. Abriga animais em risco de extinção no país, como o macaco-prego, o bicho-preguiça e a anta.



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