Carolina Kodaira/CMI
Postado em: 29/12/2015
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Ilhabela aprovou quatro projetos de lei. Entre eles, os que prevêem gratuidade no transporte coletivo para gestantes e desempregados. Também foram aprovados os projetos que estendeu o vale alimentação para os servidores e o que alterou a bolsa atleta.
Transporte Coletivo
Grávidas e desempregados residentes no município terão direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme previsto no PL 97/15. Os vereadores acrescentaram uma emenda ao texto original, para que os beneficiários tenham no mínimo um ano de residência comprovada na cidade. A lei prevê até 16 créditos tarifários mensais para grávidas no período de gestação até o nascimento dos filhos e 60 para desempregados a partir de 16 anos por 45 dias, podendo o benefício ser prorrogado por igual período apenas uma vez.
Ainda com relação ao transporte coletivo, foi aprovado o PL 98/15, que previa o aumento de dois para quatro passes escolares por dia para os estudantes, com intuito de permitir o acesso à participação em atividades extracurriculares promovidas pela prefeitura. Os vereadores aprovaram uma emenda para que o estudante tenha direito ao número necessário de passagens que possibilite sua participação em atividades promovidas pelas secretarias de Educação, Cultura e Esportes, desde que a frequência seja comprovada.
Bolsa Atleta
Outra aprovação foi o PL 100/15, que autoriza o Executivo a auxiliar financeiramente por meio de ajuda de custo os atletas amadores e profissionais que participam de competições esportivas oficiais representando o município, popularmente chamado de "Bolsa Atleta". O texto original também recebeu uma emenda, acrescendo dispositivos para complementar a prestação de contas que deve ser apresentada pelos bolsistas, devendo ser remetidas trimestralmente à Câmara para fiscalização e acompanhamento do uso da verba.
Cartão Alimentação
Os parlamentares aprovaram também o PL 105/15 – Altera a redação do artigo 1º, caput e parágrafo único da Lei 1079/15, que dispõe sobre o Cartão Alimentação e dá outras providências. Agora, o benefício que atualmente tem o valor de R$ 230 mensais, será estendido a todos os funcionários efetivos do quadro permanente do município, inclusive os que atuam em função de confiança ou cargo em comissão. Os parlamentares apresentaram uma emenda ao texto original que permite o benefício também aos aposentados, pensionistas e inativos que tiveram o direito concedido até dezembro de 2015.
Retirado
O PL 86/15, que institui o Plano de Uso e Ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas e dá outras providências foi retirado após consenso dos pares, de que a matéria merecia melhor análise por ser complexa. As matérias aprovadas seguem para sanção do prefeito Toninho Colucci (PPS).
A Câmara de Ilhabela segue em Recesso Parlamentar. Entre os dias 29 de dezembro e 3 de janeiro não há Expediente. Do dia 4 ao dia 31 de janeiro o horário de atendimento será das 9h às 13h.
