Postado em: 16/01/2014
São Sebastião-16/01/2014 - A secretaria da Fazenda de São Sebastião divulgou um balanço parcial do recolhimento do IPTU, que teve o seu vencimento no último dia 10 para pagamento à vista da totalidade devida no ano, com desconto de 20% no valor, ou primeira parcela, com 10% de redução. Paralelamente a isso, a Fiesp entrou na terça-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que aumentou o imposto.
Sem informar os valores, a Prefeitura destacou que recolhimentos no sistema apontaram um aumento de 27,4% em relação à mesma data de vencimento do IPTU no exercício do ano passado. Esse desempenho não inclui o IPTU devido pela Transpetro, o equivalente a R$ 54,5 milhões que está sendo depositado em juízo.
Para os técnicos da secretaria, isso mostra que o comportamento do contribuinte foi mantido, mesmo com a revisão da Planta Genérica de Valores, que instrui a cobrança do imposto, aprovada pela Câmara Municipal.
Ações
Em relação aos anunciados questionamentos judiciais relativos ao IPTU, a Prefeitura de São Sebastião ressalta que não foi sequer intimada oficialmente sobre qualquer ação judicial relativa ao tema. "Tem-se conhecimento de que cerca de 12 ações judiciais foram interpostas sobre a matéria, dentre as quais duas classificadas como ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciadas perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que tiveram negadas as liminares pretendidas, buscando suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 167/2013, que gerou a atualização da Planta Genérica do Município.
As decisões judiciais de que se tem conhecimento, ainda que oficiosamente, foram unânimes em negar as liminares, tendo em vista que não há elementos objetivos e notórios que maculem a Lei Municipal de forma que sejam assim consideradas as alegações dos Autores das respectivas ações. Assim, foi mantida a eficácia e validade da legislação municipal.
FIESP
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) entrou nesta terça-feira (14/1), no Tribunal de Justiça do Estado de Paulo, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar nº 167, que aumentou o IPTU em São Sebastião. A medida aconteceu, após o ex-prefeito e presidente do PMDB local, Juan Garcia, se reunir com o presidente da Fiesp e companheiro de partido, Paulo Skaf, para solicitar apoio jurídico na elaboração da Adin.
Com a ação, o PMDB de São Sebastião torce para que em poucos dias a liminar seja concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “Jamais nos furtamos de debater a questão, e o fizemos com muito critério e não permitindo as picuinhas politicas, pois sempre tivemos o objetivo de defender a nossa comunidade e os cidadãos de bem. Vamos torcer pela liminar. Será uma vitória do povo sebastianense”, disse Juan.
A equipe jurídica da Fiesp elaborou uma ação abordando diversos aspectos, como as violações dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, motivação, capacidade contributiva e vedação do efeito confiscatório.
Um dos pontos salientados na Adin, é que a última revisão do valor venal dos imóveis em São Sebastião foi realizada em 2002 e que desde então o valor já é atualizado pela inflação. O PIB - Produto Interno Bruto acumulado desde a última revisão do valor venal dos imóveis foi de apenas 37,2%, e a inflação acumulada nesse período, medida pelo IPCA (IBGE) foi de 78,13%, revelando que, o aumento pretendido afronta os princípios da capacidade contributiva e da vedação do efeito confiscatório do imposto.
Para Skaf, a sociedade não aceita mais pagar impostos. “É preciso melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois o que está aí é um desrespeito ao cidadão. A vitória que tivemos em São Paulo serve de exemplo para outras prefeituras que estejam pensando em fazer aumentos abusivos de impostos”, disse o presidente da Fiesp/Ciesp.