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TAC é homologado e Prefeitura prepara retomada de obra do Centro de Convenções; PTB obtém liminar contra lei que altera limite de altura



Postado em: 19/11/2015


 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologou o TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prefeitura de Ilhabela para retomada das obras do Centro de Convenções e Teatro Municipal. “As obras serão retomadas com o novo projeto, que conforme previsto no TAC, constam as indicações dos conselhos de Turismo e de Cultura”, informou o prefeito Toninho Colucci, na tarde desta quinta-feira (19/11). 

Ainda segundo o prefeito, o novo projeto será apresentado ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, conhecido como Conselho do Plano Diretor. Uma reunião do conselho será convocada especialmente para avaliação do projeto, com a participação dos membros da comissão responsável pelo TAC, composta por representantes do Ministério Público e Prefeitura. 

No dia 3 de março, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 7/2015, que instituiu a Área Especial para o Centro de Convenções e Teatro Municipal. O projeto criou especificações exclusivas para regulamentar a obra, especialmente na questão da altura do prédio e foi submetido à discussão em audiência pública.

Em outubro do ano passado, o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, determinou a paralisação total da obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal para avaliações. O Centro de Convenções e Teatro Municipal é considerado um importante instrumento para o desenvolvimento do turismo de negócios no município.

Prefeito afirma que oposição tenta impedir retomada

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, informou em nota que, apesar do TAC firmado entre Ministério Público e Prefeitura, o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) de Ilhabela tenta impedir a retomada das obras, por meio de uma ação na Justiça com pedido de liminar contra a lei municipal aprovada na Câmara, que prevê a autorização especial na questão dos limites de altura. “Lamentavelmente esta é uma tentativa de não deixarem a obra ser retomada, por uma interferência política movida por um partido que requer liminar contra uma lei aprovada na Câmara. Temos o TAC homologado e em breve retomaremos a obra, entregando este importante instrumento para promoção do turismo de negócios e a cultura na nossa cidade”, concluiu Colucci. 

Presidente do PTB aponta que lei municipal abre precedente para iniciativa privada

A presidente do PTB de Ilhabela, Juliana Storti, afirmou ao portal Radar Litoral que a questão não é partidária. “O partido entrou com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por considerar a lei inconstitucional. Não somos contra o Teatro, o Centro de Convenções e o desenvolvimento do Município”. Juliana afirmou que, em sua opinião, a obra abre precedente para que o particular e a iniciativa privada também façam o terceiro pavimento. “Não houve discussão com a comunidade. Se o juiz suspendeu a lei é porque percebeu alguma irregularidade. É a justiça é quem vai decidir pela legalidade ou não da lei”.

 



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