Luciano Vieira/PMSS
Postado em: 29/10/2015
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de São Sebastião informa que prorrogou o prazo para o edital do FUMCAD (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente) 2015. Segundo o órgão, os projetos devem ser apresentados até o dia 10 de novembro na Secretaria Municipal do Governo.
De acordo com o edital de seleção pública para o processo de análise e escolha dos projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do Fundo, a nova data para a entrega é 10 de novembro. Os projetos devem ser entregues na sede do próprio Conselho.
A escolha sucede situações que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente São Sebastião e que sejam inovadores e/ou complementares. Entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo com recursos captados por meio do FUMCAD e ofertados pela iniciativa privada, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069/90, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Eixos temáticos
Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aquele de atuação principal. Entre eles estão o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Acolhimento Institucional ou familiar; Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente; Violência doméstica; Acidentes domésticos; Aprendiz;- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações; Enfrentamento ao trabalho infantil; Saúde; Crianças e adolescentes em situação de/na rua; Educação; Esporte, Cultura e Lazer; Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações e Trabalho.
Para avaliação dos projetos apresentados pelas Organizações Governamentais e Organizações Sociais, a Comissão de Análise observará os quatro critérios: a consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao ECA, às Resoluções do CMDCA/São Sebastião e aos Planos Nacionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; a capacidade técnica e administrativa da Organização Social para executar o projeto, devendo o proponente apresentar a relação dos recursos humanos da Organização Social que atuarão diretamente no desenvolvimento do projeto em questão; o quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no projeto e ainda a justificativa dos itens previstos na planilha de aplicação de recursos.
Tal comissão será constituída por quatro conselheiros dedireito, representantes da sociedade e, no mínimo, um conselheiro de direito, representantes das secretarias municipais com assento no CMDCA, ou seja, secretarias de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, Trabalho e Desenvolvimento Humano e Saúde que se constituirão em equipe técnica, designados pelos respectivos secretários, com disponibilidade para o trabalho de análise técnica dos projetos. A comissão de análise ficará com disponibilidade ao CMDCA/SP para elaboração de pareceres e análise dos projetos até 11 de novembro e apresentará os resultados para deliberação em reunião da plenária do CMDCA marcada para o dia 15 de novembro.
Os projetos aprovados serão classificados prioritariamente de acordo com critérios estabelecidos neste edital. Em caso de projetos que tenham a mesma proposta e que estejam na mesma Região, será utilizada, de forma subseqüente, cinco rritérios de desempate. Isto é, rojetos prioritários; projetos destinados ao atendimento direto da criança e do adolescente; melhor custo/benefício e o índice de vulnerabilidade da região. Os projetos selecionados no presente processo terão até 30 de dezembro para captação de recursos, a contar da data da publicação de aprovação do projeto e o financiamento dos projetos aprovados com recursos do FUMCAD terá a duração de um ano, sem interrupção, podendo ser renovado por mais um ano.
Serviço: A Secretaria Municipal do Governo fica no Paço Municipal. Os projetos devem ser entregues à secretária do CMDCA, Cristiane Leal Assunção. O edital completo pode ser conferido no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br
