PMI

Gracinha assina decreto de criação da "Resex" Baía de Castelhanos em Ilhabela



Postado em: 30/12/2020


A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, a Gracinha, assinou na última terça-feira (29), o decreto que cria a Reserva Extrativista (Resex) da Baía de Castelhanos, uma unidade de conservação de uso sustentável. O documento foi construído e viabilizado mediante consulta às Comunidades Tradicionais Caiçaras (CTs), sociedade civil e parceria entre a Prefeitura de Ilhabela, Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Ministério Público Federal com a cessão de zona de terras de 33 metros de “área de Marinha”, que são da União.

Segundo a prefeitura, com a criação da Resex, nessa área, as comunidades tradicionais e as atividades turísticas (exemplo dos restaurantes ou quem já está estabelecido no lugar) poderão continuar explorando normalmente sua atividade de sobrevivência, caso dos pescados, a principal fonte de renda dos caiçaras das CTs, e seus comércios. A Resex da Baía de Castelhanos abrange área da Ponta da Pirassununga, ao sul, à Ponta da Cabeçuda, ao norte, com interrupção apenas na da Praia da Figueira e Saco do Sombrio, porque essas áreas já são consideradas de preservação pela existência do Parque Estadual de Ilhabela. Uma legislação não pode se sobrepor a outra. 

De acordo com a prefeitura, além da questão das atividades de sobrevivência, a Resex é importante para proteger as CTs, que sofrem, ao longo dos anos, com a especulação imobiliária e o uso depreciativo das áreas por pessoas que são de fora. O decreto de criação da reserva pela prefeita de Ilhabela tem uma questão inovadora, porque permite que as associações locais das comunidades tenham poder de decisão sobre várias questões relativas ao uso da terra, sempre respeitando os aspectos legais e ambientais. 

O secretário de Meio Ambiente de Ilhabela, Eduardo Hipólito do Rego, explicou o fortalecimento da participação das CTs. “A decisão sobre o uso da terra, desde que não haja conflito com a legislação, é das associações locais. As associações ‘Castelhanos Vive’ e ‘Amor Castelhanos’ têm dois terços de votos no Conselho Consultivo do parque e a gestão da unidade é da prefeitura”.

Hipólito explicou também que um dos papeis prioritários do conselho será a elaboração do Plano de Manejo, que deverá contar, além dos dois terços de representantes da comunidade local, com Ongs (Organizações Não Governamentais), Prefeitura, Fundação Florestal, APA Marinha, fórum das comunidades tradicionais, sociedade civil organizada, entre outros. "Tudo isso reforça a importância de dar voz às populações tradicionais para alcançar harmonia com a defesa incondicional do meio ambiente", festeja o secretário.

O processo de criação da Resex teve consulta pública significativa. Durante mais de 20 dias todo o projeto ficou no site da Prefeitura e, durante esse período, recebeu apoio de várias entidades importantes, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio do seu Grupo de Gestão Marinha e Ecossistêmica; Conselho da Reserva de Vida Silvestre de Alcatrazes (Revis) / Estação Ecológica Tupinambás, geridas pelo ICMBio; várias Ongs como o Instituto de Conservação Costeira, Associação Paulista de Gestores Ambientais, e alguns conselhos, como o Conselho de Comunidades Tradicionais;  e  no local houve o apoio incondicional, e por escrito, da Associação Amor Castelhanos, a mais antiga de todas as associações.

Sobre Castelhanos há uma série de estudos interessantes, tanto que durante a consulta pública o GAEMA - Ministério Público Estadual, que também apoia a criação da unidade, apresentou estudos antropológicos considerados importantíssimos que reforçam a importância da iniciativa da criação da Resex, para que a área sensível em termos ambientais conte com uma proteção a mais, agora gerenciada por uma unidade de conservação municipal. 

A prefeita Gracinha comentou a criação da Resex. “Estou muito feliz por termos, com o apoio do Ministério Público Federal, União, representantes da sociedade civil, entre outros, criado a reserva, que representa mais um importante passo na proteção das comunidades tradicionais caiçaras, com as quais temos honrado compromissos que assumimos em nossa atuação como gestora de políticas públicas”.



Últimas Notícias