Beto Silva/Divulgação

Prefeitura de São Sebastião avalia alternativas para o transporte público após notificar Ecobus sobre rescisão do contrato



Postado em: 09/10/2020


A Prefeitura de São Sebastião, por meio de nota, confirmou a informação dada em primeira mão pelo Radar Litoral de que notificou no dia 25 de Setembro a Ecobus para o encerramento do contrato de concessão em 30 dias, após decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela rejeição aos pedidos de embargos feitos pela própria empresa. A licitação e o contrato, feitos em 2011, foram considerados ilegais pelo TCE.

A nota cita que o “Governo Municipal segue em respeito a todos os ritos burocráticos e jurídicos, naturais do encerramento de um processo de concessão, e já avalia novas alternativas ao transporte público em São Sebastião para as próximas semanas”.

Segundo a Prefeitura, uma empresa foi contratada para elaboração de projeto básico de mobilidade urbana e de edital de licitação para serviços de transporte coletivo de passageiros no município. Esse trabalho inclui levantamento de custos da manutenção do serviço e a realização de audiências públicas nas três regiões da cidade.

A Ecobus iniciou suas operações em São Sebastião em 2006, e teve seu contrato renovado na última gestão, em 2011, para atuar por até 30 anos no município. Situação essa rejeitada pelo Tribunal de Contas.

A nota cita ainda que o transporte universitário está mantido, já que é realizado por outra prestadora de serviço. Já o transporte escolar deve retornar apenas no próximo ano letivo, em virtudes de as aulas presenciais na rede municipal continuarem, por meio de decreto municipal Nº 7915 /2020, suspensas em 2020.

O contrato foi assinado em março de 2011 com validade de 15 anos prorrogável por mais 15 anos. A Ecobus entrou com vários recursos para reverter a decisão, mas não obteve sucesso.

As principais irregularidades apontadas pelo TCE foram:

- Concessão licitada e concedida em caráter de exclusividade contrariando a Legislação de regência Lei nº 8.987/95;

-  Autorização inadequada para abertura do certame, pois se confunde com abertura do Processo;

- Comissão de Julgamento constituída por pessoas com cargo efetivo, porém ocupando funções comissionadas e com direito à gratificação estipulada em Lei Municipal nº 76/2006;

- Tipo de licitação escolhido contraria a exigência contida nas Justificativas prévias;

- Visita técnica com prazo menor do que o da entrega de propostas, exigências de qualificação técnica e critérios de julgamento dessas exigências, onde consta exigência de certificação em sistema de qualidade ISO 9001, inclusive atribuindo pontuação, contrariando a Súmula 17,

- Atribuição de pontos distintos para frotas com idades distintas, atribuição de pontos para proposta de aproveitamento do pessoal que atua no sistema atual, atribuição de pontos distintos para
prazos de implantação distintos, exigência de terreno/garagem local;

- Publicação em veículo inadequado;

 - Formalização do contrato com valor incorreto



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