Postado em: 17/06/2020
A audiência pública eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 de Caraguatatuba encerra às 23h59 do próximo sábado (20), no site da Câmara Municipal. A Prefeitura também promoveu uma audiência pública eletrônica entre os dias 4 e 11 de maio, no site oficial do município. A LDO prevê a receita de R$ 878.791.609,00 para o próximo ano.
Os interessados devem acessar o site: www.camaracaragua.sp.gov.br, e clicar no banner “Audiência Pública Eletrônica da LDO 2021”. Uma nova página se abrirá e as pessoas poderão conferir o projeto na íntegra: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/img_up/ldo_2021.pdf e preencher o formulário com as suas sugestões.
A não realização de uma audiência presencial obedece às recomendações das autoridades de saúde em relação às medidas de distanciamento social para evitar a proliferação da Covid-19 (doença provocada pela nova cepa do coronovírus).
A Câmara Municipal enviará os formulários preenchidos para os técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento responderem a cada um dos munícipes e para os vereadores, que poderão criar emendas à propositura.
As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.
A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
