Postado em: 28/05/2020
Com a aprovação da Reforma da Previdência em outubro do ano passado, estados e municípios tiveram de adequar suas alíquotas de contribuição. Em São Sebastião, o projeto de lei proposta pela prefeitura está em tramitação na Câmara e reajusta a alíquota de 11% para 14%.
Segundo a prefeitura, o Governo Federal pode suspender recursos para São Sebastião, caso o município não reajuste as alíquotas de contribuição dos servidores públicos para o patamar mínimo e obrigatório de 14%. Ou seja, caso os estados e municípios se recusem a se adequar a tais determinações até julho, ficarão impedidos de receber repasse de recursos da União, inclusive relativos a auxílio emergencial em virtude da pandemia com o novo coronavírus.
Aposentadoria e aposentados
Os servidores aposentados e pensionistas permanecem isentos de contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 6.101.06. Só para quem recebe aposentadoria, ou pensão acima deste valor, há o aumento na alíquota de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.
Essa determinação também se encontra em trâmite nas outras cidades da região. Em Ilhabela, a proposição de origem da União já foi aprovada em março. Em Ubatuba, o tema está em apreciação pelo Legislativo.
O presidente do São Sebastião Prev (SSPREV), Adilson Ferreira de Moraes, reforça que a mudança proposta é impositiva, haja vista a obrigatoriedade de ter que se adequar às novas normas constitucionais. “As mudanças decorrentes da reforma proposta pelo Poder Executivo Municipal mostram-se muito mais brandas para o funcionalismo público do que aquelas que foram aprovadas e já estão sendo implementadas para os funcionários públicos federais, bem como para os segurados do INSS, integrantes do Regime Geral de Previdência Social”, destacou Adilson.