Postado em: 23/04/2020
A Prefeitura de Ilhabela iniciou na quinta-feira (23/4) a entrega dos primeiros cartões alimentação para os trabalhadores já aprovados no cadastramento. Segundo a prefeitura, a distribuição ocorrerá nos próximos dias por escolas.
A lista dos trabalhadores beneficiados será divulgada a diariamente no site da prefeitura (www.ilhabela. sp.gov.br). O trabalhador pode também consultar o status da sua inscrição pelo site www.trabalhadordeilhabela.com.br
A prefeitura orienta a população a não se dirigir a nenhum local antes de receber confirmação oficial. Os primeiros alugueis emergenciais também já estão sendo empenhados para pagamento na próxima semana.
Ilhabela é a única cidade do estado de São Paulo a oferecer socorro financeiro aos trabalhadores vítimas da pandemia. Serão distribuídos mais de cinco mil cartões.
O benefício
A Câmara de Ilhabela aprovou no dia 30 de março o Projeto de Lei 027/2020 com o objetivo de auxiliar os trabalhadores e microempreendedores durante a vigência do Decreto 8030/20 que determinou restrições para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em todo o município. O benefício criado em comum acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo, deve proporcionar um salário mínimo para cada pessoa afetada economicamente.
O projeto denominado Programa Emergencial Ilhabela Unida pelo Trabalhador vai destinar R$ 24,8 milhões provenientes do recursos de superávit financeiro dos Royalties do Petróleo do ano de 2019.
Algumas alterações que foram realizadas através de emendas legislativas, dentre elas, o acréscimo de um parágrafo ao 1 Art. que aponta a legalidade desta Lei amparada pelo Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia disseminada pelo Covid-19. A concessão dos benefícios será estabelecida na seguinte ordem: em ordem de idade, do mais idoso ao mais jovem, em seguida, portadores de deficiência, portadores de doença crônicas ou indivíduos com imunossupressão, gestantes e ordem de protocolização dos respectivos requerimentos.
Os benefícios são para todos os trabalhadores que consigam cumprir as seguintes exigências: título de eleitor do responsável familiar devidamente cadastrado na Biometria neste município; cópia do registro de visita realizada pelo Agente comunitário de Saúde; cópia da carteira de vacinação dos filhos; em caso de pessoa idosa, cópia da carteira de vacinação ou controle de doenças crônicas; cópia de comprovação de endereço em nome do cidadão a ser beneficiado; comprovação de matrícula escolar dos filhos; e renda familiar de até 5 salários mínimos.
Ao autônomo ou profissional liberal além dos requisitos anteriores ainda terá que apresentar, ao menos uma das seguintes opções: comprovação de atividade como autônomo ou profissional liberal (autorização para funcionamento emitida pela Prefeitura Municipal de Ilhabela e carteira profissional emitida por órgão profissional competente e demonstração de que suas atividades foram afetadas a partir da publicação do Decreto 8030/20); ou comprovação de contrato de trabalho suspenso em decorrência do Decreto; ou comprovação de ter sido desempregado nos últimos 3 meses; ou estar inscrito no CAD Único. Os servidores públicos ou equiparados, bolsistas do SOS ou quaisquer profissionais que já possuam alguma renda, além da atividade apresentada, não podem participar do programa.
Aluguel Emergencial
O aluguel emergencial será fornecido no valor de até R$ 960 (novecentos e sessenta reais) com comprovação de contrato válido celebrado, com firma reconhecida antes de 26 de fevereiro, ou apresentação de comprovantes de pagamento de aluguel dos últimos três meses anteriores à data mencionada, juntamente com apresentação de uma conta de consumo (água, luz, telefone, internet e tv por assinatura), em nome do locatário. A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão social será responsável pelo cadastramento do CPF do proprietário do imóvel e sua respectiva conta bancária.
