Postado em: 18/03/2020
Durante um pronunciamento ao vivo do prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, em rede social na noite de terça-feira (17/3), moradores questionaram a possibilidade de fechamento da Rodovia dos Tamoios para restringir o acesso ao Litoral Norte e diminuir o fluxo de turistas diante da pandemia do Coronavírus. Nesta quarta-feira (18/3), o Radar Litoral consultou o advogado Dr. Henrique Manoel Alves. Conforme explicou, "prefeituras não podem determinar fechamento de rodovias".
Dr. Henrique Alves salienta que tal medida esbarra em questões de competência. "Prefeito nenhum pode legislar ou decretar qualquer norma que interfira no direito de ir e vir das pessoas. Qualquer medida adotada neste sentido por governo municipal é inconstitucional", enfatizou.
Na questão das estradas, o advogado salienta que são de competência estadual e federal. "O município pode legislar no trânsito local. Cercear o direito de ir e vir está entre as exceções das exceções. Um decreto presidencial poderia proibir a circulação das pessoas, no chamado Estado de Sítio, Estado de Defesa".
Concessionária Tamoios
O Radar Litoral também entrou em contato com a Concessionária Tamoios, que administra a rodovia. Em nota, a concessionária informou que "Não há qualquer previsão e essa decisão cabe às autoridades. Vale destacar que a Tamoios não recebeu nenhuma análise nesse sentido por parte das autoridades"