Divulgação/PMSS

Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião é prorrogada até 20 de dezembro



Postado em: 02/12/2019


O Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de São Sebastião, que prevê desconto de até 100% de juros e multas para os contribuintes que pagarem seus débitos à vista, foi prorrogado até 20 de dezembro. O prazo final seria no dia 29 de novembro, mas naquela data o prefeito Felipe Augusto assinou o decreto 7.646/2019, ampliando o prazo.

Esta é a quarta prorrogação, já que a lei aprovada deteminava o prazo final no dia 10 de outubro. As prorrogações anteriores foram até 31 de oututro e 14 e 29 de novembro

Em entrevistas, Felipe Augusto lembrou que em 2020 não há possibilidade legal de anistia por ser ano eleitoral.

O Programa prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018. O objetivo é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município. 

A campanha alcança todas as dívidas com o município, como, por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa.

Descontos

Segundo o programa, para casos em que o débito for até R$ 10 mil é concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos são de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil podem ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.

Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios. O programa alcança todas as dívidas com o município, como por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa.

 



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