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Plano de Saneamento de Ilhabela é aprovado na Câmara e estima investimento de R$ 450 milhões



Postado em: 27/11/2019


A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou na noite de terça-feira (26/11) em sessão extraordinária o projeto de lei 102/2019 que trata do Plano de Saneamento, da criação de uma autarquia municipal, do Conselho Municipal de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. A prefeita Gracinha Ferreira e o presidente da Câmara, vereador Marquinhos Guti, afirmaram que para o saneamento será destinado o excesso de arrecadação dos royalties, além dos mais de R$ 250 milhões já previstos, chegando a um investimento de R$ 450 milhões. A cidade foi alvo de uma operação do Ministério do Meio Ambiente no último dia 22 de novembro e recebeu multa de R$ 2,5 milhões do Ibama por lançamento de esgoto em praias.

O presidente Marquinhos Guti explicou que o resultado do projeto do Executivo é um trabalho em conjunto dos dois poderes, "além do empenho do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e do presidente da Sabesp Sr. Benedito Braga". Ele salientou ainda que “a Câmara teve a competência de segurar um contrato lá atrás que não era bom para o município. Hoje, podemos afirmar que nenhuma outra cidade terá um contrato igual ao nosso".

Na audiência pública realizada no dia 20 de março deste ano, Guti havia questionado a razão do Executivo encaminhar um projeto autorizativo com a Sabesp antes do Plano de Saneamento. Agora, a lei regulatória do setor de saneamento segue com quatro eixos principais: planejamento, regulação, formatação das novas concessões dos serviços e controle social. No caso específico sobre o controle social, caberá ao Conselho Municipal de Saneamento o acompanhamento dos trabalhos.

A Política Municipal de Saneamento Básico contempla o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos, a limpeza pública e  o manejo de águas pluviais urbanas. Todo o trabalho apresentado segue embasado pelos estudos do Instituto Mackenzie, que em frequentes reuniões com o Conselho de Meio Ambiente, com a população em audiências públicas, vereadores e demais órgãos, foi possível acompanhar cada fase e avanço para conclusão do documento aprovado. "É preciso lembrar que a alteração de contrato com a Sabesp é algo inédito em um município. E que, assim como eu havia dito em março na Audiência Pública sobre o projeto autorizativo, estou reiterando aqui: a Sabesp ainda tem a maior capacidade técnica, mas o contrato deve ser benéfico para o município", afirmou o presidente da Câmara na tribuna.

Saneailha

A autarquia denominada Saneailha terá a competência de elaborar e revisar o plano municipal ou setoriais de saneamento, promover ações e programas de regularização fundiária, acompanhar e colaborar com a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, implantar e gerir o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (Simisab), celebrar contratos e praticar todos os atos decorrentes da gestão contratual , entre outras. O Conselho Municipal de Saneamento Básico estará vinculado à autarquia, analisando as propostas orçamentárias, editais de licitação e minutas de contratos ou aditamento, as diretrizes dos programas de atendimento às comunidades tradicionais, programas de regularização fundiária e avaliar a qualidade da prestação de serviços e metas de cobertura.

O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura segue vinculado à Saneilha, destinada a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município. De acordo com o projeto, os recursos deverão ser aplicados no custeio de: obras e serviços relativos a intervenções em áreas de influência ou ocupadas por população de baixa renda; limpeza, despoluição e desassoreamento de córregos; abertura ou melhoria de viário, vielas, escadarias e congêneres; provisão habitacional; implantação de parques e unidades de conservação; drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; desapropriações de áreas.

Emenda

O vereador Valdir Veríssimo entrou com uma emenda para a alteração de um trecho na redação do projeto de lei que, segundo ele, poderia trazer problemas quanto a afirmação da Sabesp sobre uma suposta dívida milionária do município. Para o parlamentar, a amortização dos investimentos realizados pela empresa na prestação de serviços deve ser obrigatória no decorrer do contrato. “Estou mudando de preferencialmente para obrigatoriamente, porque a Sabesp diz que a dívida existe, de manutenção, custeio e investimento. E nós estaremos investindo o maior valor, a emenda torna obrigatória a amortização da dívida”, alegou Veríssimo.

O vereador Dr. Thiago Souza (SD) afirmou que essa questão deve ser tratada no contrato com a agência, uma vez que a empresa está prestando os serviços há anos sem contrato. “Sobre a Emenda eu tenho um certo receio, o plano é muito importante e eu confio na Mackenzie que ficou mais de quatro meses fazendo. Eu não quero correr o risco de inviabilizar o projeto”, explicou. O presidente da Câmara foi o voto de desempate que reprovou a emenda, pois entendeu que essa situação deve ser discutida no contrato. O projeto segue para a sanção da prefeita Gracinha Ferreira.

 



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